norma nº 94/2008

LEI N.º 094/2008 EM 13 DE MAIO DE 2008.
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito especial e metas não 
previstas no PPA e na LDO na Lei 
Orçamentária vigente; e dá outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. 
Vilson Ascari, faz saber que a Câmara municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial 
no PPA e na LDO, na Lei Orçamentária vigente para os seguintes projetos nos 
respectivos órgão e dotações orçamentárias: 
Órgão 04 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária 01 – Fundo Municipal de Saúde 
Função 17 – Saneamento 
Subfunção 511 – Saneamento Básico Rural 
Programa 26 – Infra-Estrutura Municipal 
Projeto 1.060 – Construção de Rede de Água e de Reservatório na Zona Rural 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimento 
44.90.51 – Obras e Instalações. . . .. . . . . . . . .. . . . . . . . . . . R$ 970.000,00 
 Art. 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo 
anterior, fica assegurado valor do convênio da FUNASA-Fundação Nacional de 
Saúde, para construção da rede de água, e de reservatórios na Zona Rural 
neste município. 
 Art. 3° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA-MATO GROSSO, EM 13 DE 
MAIO DE 2008. 
VILSON ASCARI 
Prefeito Municipal