norma nº 98/2008

LEI N.º 098/2008 
Dispõe sobre autorização para abertura 
de crédito especial suplementar na Lei 
Orçamentária vigente; e dá outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. 
Vilson Ascari, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito 
Especial Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 07 – SECRETARIA DE TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS 
URBANOS.
Unidade Orçamentária 01 – Secretaria de transportes, Obras e serviços 
Urbanos. 
Função 26 – Transporte 
Subfunção 782 – transporte Rodoviário 
Programa 28 – Melhoria do transporte rodoviário 
Projeto 1.022 – Abert. Melh. Estradas, Const. Rest. Pontes Bueiros 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimento 
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 309.000,00 
 Art. 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial Suplementar 
objetos do artigo anterior, fica assegurado o valor do convênio do INCRA para 
melhoramento das estradas do PA Raimundo da Rocha. 
 Art. 3° - Esta entra em Vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, EM 26 DE JUNHO DE 2008. 
 VILSON ASCARI 
Prefeito Municipal