norma nº 51/1999

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
LEI N º. 051/99 Em, 08 de Julho de 1.999. 
 
Dispõe sobre Autorização para 
aquisição do Prédio do BASA e 
permutar com o atual prédio do 
Fórum da Comarca de Nortelândia, 
e dá outras Providências. 
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, 
Senhor Rodolmildo Rodrigues Silva, no uso das atribuições legais que lhe confere o 
cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º. – Fica o Poder Executivo autorizado à comprar o Prédio do 
Banco da Amazônia - BASA, situado à avenida Getúlio Vargas, neste município; pelo 
valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil Reais), nas seguintes condições: 
20 % (vinte por cento) de entrada, + (mais) 16 (dezesseis) prestações mensais e 
sucessivas, sem carência, corrigida com juros de 12% (doze porcento) ao ano. 
 
Art. 2 º. – Fica o Poder executivo autorizado após a aquisição à 
permutar com o Fórum da Comarca de Nortelândia, o prédio objeto do artigo 1º, com o 
prédio onde atualmente encontra-se instalada a sede da Comarca, situado à avenida 
Prefeito João Macaúba, esquina com rua Rio Branco. 
 Art. 3º - A permuta que se refere ao artigo anterior, terá validade 
enquanto Nortelândia sediar a Comarca. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE JULHO DE 1999. 
. 
RODOLMILDO RODRIGUES SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL