norma nº 125/2009

Lei N.º 125/2009 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito especial suplementar na Lei 
Orçamentária vigente; e dá outras 
providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, Neurilan Fraga, Prefeito 
Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, SANCIONO a seguinte Lei: 
 Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito 
Especial Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.
Unidade Orçamentária 03 – Departamento de Agricultura, Indústria e Comércio. 
Função 20 – Agricultura 
Subfunção 122 – Administração Geral 
Programa 29 – Promoção da Econômia 
Projeto 1.023 – Aquisição de Maquinários, Implementos Agrícolas, 
Equipamentos e Materiais Permanentes 
400000 – Despesas de Capital 
440000 – Investimento 
449052– Equipamento e Material Permanente R$ 2.034.000,00 
 Art. 2° - Para cobertura do presente Crédito Especial Suplementar 
objetos do artigo anterior, fica assegurado o valor dos convênios com O 
Ministério da Integração Nacional. 
 Art. 3° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia, 21 e maio de 2009. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal