norma nº 131/2009

Lei n.º 131/2009 
 
Dispõe sobre abertura de crédito 
especial no PPA - Plano Plurianual, LDO - 
Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei 
Orçamentária Anual vigente; e dá outras 
providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Vilson 
Ascari, faz saber que a Câmara municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° - Fica criado Crédito Especial na Lei Orçamentária Anual vigente, 
nos seguintes Projetos, respectivos Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Unidade Orçamentária: 01 – Secretaria Municipal de Educação.
Função: 12 – Educação.
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental.
Programa: 14 – Expansão e Melhoramento do Ensino Fundamental.
Projeto: 1070 – Reforma Geral e adequação a PNEE da Escola “Idalina de Farias”. 
4.0.0.0.00 – Despesa de Capital
4.4.0.0.00 – Investimentos
4.4.9.0.51 – Obras e Instalações............................R$: 148.000,00 
 Art. 2º - Para cobertura do presente crédito especial objetos do artigo 
anterior, ficam assegurados valores de convênio, firmado entre esta Prefeitura e a 
SEDUC já confirmado através de Projeto. 
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia, 29 de 
maio de 2009. 
 
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal