| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para o poder executivo Municipal, abrir crédito suplementar e fazer remanejamento, transposição e transferência na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 LEI N.º 053/99 Dispõe sobre autorização para o poder executivo Municipal, abrir crédito suplementar e fazer remanejamento, transposição e transferência na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, Rodolmildo Rodrigues Silva, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar de 10 % (dez por cento) no total do Orçamento Vigente e fazer remanejamento, transposição ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro de uma função programa e sub-programa para outra, da Lei Orçamentária vigente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, em 13 de outubro de 1999. Rodolmildo Rodrigues Silva Prefeito Municipal