norma nº 143/2009

Lei N.º 143/2009 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito suplementar na Lei Orçamentária 
vigente; e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, Neurilan Fraga, Prefeito 
Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, SANCIONO a seguinte Lei: 
 Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito
Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E 
LAZER. 
Unidade Orçamentária 03 – Departamento de Cultura e Lazer. 
Função 13 – Cultura 
Subfunção 392 – Difusão Cultural 
Programa 17 – Incentivo as Atividades Culturais e Lazer 
Projeto 1.060 – Promoção de Eventos Artísticos e Cultural. R$: 199.000,00 
 Art. 2° - Para cobertura do presente Crédito Suplementar objeto do artigo 
anterior, fica assegurado o valor dos convênios com o SEDTUR e com o MTUR 
órgão do Governo do Estado de Mato Grosso. 
 Art. 3° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia, 27 de Agosto de 2009. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal