| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | “Atribui denominação ao Conjunto Habitacional do Programa Fundo Nacional de Habitação na Rua Enedina Altamira Amorim – Bairro Bandeirantes, e dá outras providências”. |
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Lei N.º 145/2009 DE 25 DE AGOSTO DE 2009. “Atribui denominação ao Conjunto Habitacional do Programa Fundo Nacional de Habitação na Rua Enedina Altamira Amorim – Bairro Bandeirantes, e dá outras providências”. Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu, Neurilan Fraga, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1° - Esta Lei cria denominação ao conjunto habitacional construído com recursos do Programa Fundo de Habitação de Interesse Social – FNHIS localizado na Rua Enedina Altamira Amorim – Bairro Bandeirantes, neste município. Art. 2° - Fica denominado este Conjunto Habitacional de: RESIDENCIAL “MACIMINO CLARO DE OLIVEIRA”. Art. 3° - Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia, 25 de Agosto de 2009. NEURILAN FRAGA Prefeito Municipal