norma nº 162/2010

Lei nº 162/2010 
 
 
"Dispõe sobre autorização para o 
pagamento parcelado de precatório” 
 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan 
Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
 
 
 Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetivar o 
pagamento de precatórios requisitados através da Justiça, precatório nº. 
67994/2009, em favor de Enil de Araújo Pinote e Outros, precatório nº 50658/2007, 
em favor de Pedro Aldenor da Silva. 
 Art. 2º. As despesas para o cumprimento da presente lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente e do orçamento futuro. 
 Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover as 
alterações orçamentárias no PPA e na LOA, necessárias para o cumprimento da 
presente Lei. 
 
 Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
 
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, em Nortelândia, 11 de Maio de 2010. 
 
 
Neurilan Fraga 
Prefeito Municipal