norma nº 56/2000

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
LEI N º. 056/2000 Em, 24 de janeiro de 2000. 
Dispõe sobre a criação do Setor de 
Assistência Social, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, 
Senhor Rodolmildo Rodrigues Silva, no uso das atribuições legais que lhe confere o 
cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei. 
Art. 1 º – Fica criado na Estrutura da Secretaria Geral da Prefeitura 
Municipal, o Setor de Assistência Social. 
Art. 2 º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito 
Especial na Lei Orçamentária nº 055/2000, criando a unidade Orçamentária “Setor de 
Assistência Social”, conforme o seguinte detalhamento: 
31.11.01 – Pessoal Civil .......................................................R$ 25.000,00 
31.11.02 – Diárias.................................................................R$ 3.000,00 
31.20.00 – Material de consumo...........................................R$ 20.000,00 
31.31.00 – Remuneração de Serviços pessoais................... .R$ 7.000,00 
31.31.00 – Outros Serviços e Encargos................................R$ 20.000,00 
32.31.00 – Subvenções Sociais.............................................R$ 5.000,00 
32.53.00 – Salário Família....................................................R$ 1.000,00 
41.10.00 – Obras e Instalações....................................... ....R$ 120.000,00 
41.20.00 – Equipamentos e materiais permanentes..............R$ 20.000,00 
 SOMA...............................................................R$ 221.000,00
Art. 3º - Para cobertura das despesas com o Setor de Assistência 
Social, será utilizada as dotações do Orçamento Anual de 2000, dos Projetos/Atividades 
nºs: 
15.81.492.2.020 – R$ 21.000,00 
15.81.485.1.016 - R$ 120.000,00 
19.31.00.00 - R$ 80.000,00 (Alteração da alínea: de R$ 80.000,00 para R$ 160.000,00)
 TOTAL..........R$ 221.000,00 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, 24 EM DE 
JANEIRO DE 2000. 
RODOLMILDO RODRIGUES SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL