norma nº 171/2010

 LEI N.º 171/2010. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito Suplementar na Lei Orçamentária 
vigente; e dá outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. 
Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
 Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito 
Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.
Unidade Orçamentária 01 – Fundo Municipal de Saúde. 
Função 10 – Saúde 
Sub-função 301 – Atenção básica. 
Programa 0023 – Gestão do SUS. 
Projeto 1.033 – Aquisição de veículos, unidade móvel e ambulância. 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimentos 
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$: 250.000,00 
 Art. 2° - Para cobertura do presente Crédito Suplementar objetos do 
artigo anterior, fica assegurado o valor do convênio celebrado entre esta Prefeitura e 
os Diversos Órgãos do Governo Federal e Estadual. 
 
Art. 3° - Esta entra em Vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, EM 13 DE JULHO DE 2010. 
 NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal