norma nº 173/2010

LEI MUNICIPAL Nº 173/2010 
“Declara de utilidade pública o 
Sindicato dos Trabalhadores na 
Agricultura Familiar - SINTRAF, e 
dá outras providências”. 
 O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito do Município de Nortelândia, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que dispõe o 
artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica declarado e reconhecido como de Utilidade Pública o Sindicato 
dos Trabalhadores na Agricultura Familiar - SINTRAF, com sede no Município de 
Nortelândia - MT. 
 
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 14 dias do mês de setembro de 
2010, 57º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal