norma nº 174/2010

LEI MUNICIPAL Nº 174/2010 
“Altera o Art. 1º. da Lei Municipal nº. 
141/2009, de 23 de Julho de 2.009”. 
 O Senhor NEURILAN FRAGA, Prefeito do Município de Nortelândia, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no 
que dispõe o artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sancionou a seguinte Lei: 
 Art. 1º - O Art. 1º da Lei Municipal nº. 141/2009, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Nortelândia-MT, verba indenizatória 
do exercício parlamentar, destinada exclusivamente ao ressarcimento das despesas 
relacionadas ao exercício do mandato parlamentar, no valor de R$ 350,00 (trezentos 
e cinqüenta reais) mensais, dentro da permissibilidade constitucional prevista na 
Emenda Constitucional Federal nº. 47, de 05 de julho de 2.005”. 
 
 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. 
 Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 30 dias do mês de 
setembro de 2010, 57º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal