norma nº 178/2010

LEI MUNICIPAL Nº 178/2010 
Dispõe sobre autorização ao Poder 
Executivo Municipal para 
fornecimento de areia e cascalho, 
e dá outras providências. 
 O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, 
Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
fornecer areia e cascalho destinado a atender as necessidades 
de infra-estrutura da população de baixa renda do nosso 
Município. 
 Art. 2º O Poder Executivo Municipal através de Decreto 
regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 26 
dias do mês de outubro de 2010, 55º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL 
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E GESTÃO