norma nº 57/2000

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
LEI N.º 057/2000 
“Dispõe sobre Autorização ao 
Poder Executivo Municipal para 
locar um imóvel em Cuiabá, e dá 
outras providências.” 
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato 
Grosso, Sr. Rodolmildo Rodrigues Silva, Faço saber que a Câmara 
Municipal, aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado à locar um imóvel em Cuiabá, para residência 
temporária dos Acadêmicos nortelandenses durante a realização de 
Cursos superiores na UNIC ou em outras Instituições de Ensino da 
capital. 
Art. 2º - Fica estabelecido o limite máximo de 
até 03 (três) salários mínimos vigentes, como pagamento do 
aluguel autorizado. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, EM 24 DE JANEIRO DE 2000. 
Rodolmildo Rodrigues Silva 
Prefeito Municipal