norma nº 196/2011

LEI Nº 196/2011. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito Especial no PPA, LDO e na Lei 
Orçamentária vigente; e dá outras 
providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei 
Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Unidade Orçamentária 009 – PREVINORTE. 
Função 11 – Trabalho 
Sub-função 331 – Proteção e Beneficio ao Trabalhador. 
Programa 009 – Formação do Patrimônio do Servidor Público 
Projeto 2.185 – Contribuição para o PASEP. 
30.00.00 – Despesas Correntes 
33.90.00 – Despesas de Custeios 
33.90.47 – Obrigações Tributarias e Contributivas R$: 8.000,00 
 Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão 
utilizados recursos próprios do Previnorte. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na 
LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º 
do presente projeto de lei através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 
28 dias do mês de janeiro de 2011, 57º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA
Prefeito