norma nº 203/2011

LEI Nº 203/2011. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito Especial no PPA, LDO e na Lei 
Orçamentária vigente; e dá outras 
providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei 
Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
GESTÃO.
Unidade Orçamentária 001 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
GESTÃO. 
Função 04 – Administração 
Sub-função 128 – Formação de Recursos Humanos. 
Programa 0006 – Administração e Desenvolvimento dos Recursos Humanos.
Projeto 2.186 – Manutenção e Encargos com a Realização de Concurso 
Público. 
30.00.00 – Despesas Correntes 
33.00.00 – Despesas de Custeio 
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$: 20.000,00 
 Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão 
utilizados recursos próprios do município. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na 
LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º 
do presente projeto de lei através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 
21 dias do mês de fevereiro de 2011, 57º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal