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norma nº 208/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 208 / 2011
Date 2011-03-30
EmentaEstabelece nova jornada de trabalho para os profissionais da área de Psicologia no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Nortelândia, e dá outras providências.
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LEI Nº 208/2011. 
Estabelece nova jornada de trabalho para os 
profissionais da área de Psicologia no âmbito 
da Administração Pública direta e indireta do 
Município de Nortelândia, e dá outras 
providências. 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN 
FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Artigo 1º A duração do trabalho do Psicólogo, nas instituições públicas, autárquicas e 
fundacionais e nas empresas públicas da Administração direta e indireta do Município de 
Nortelândia é de 30 (trinta) horas semanais. 
Artigo 2º Aos profissionais com vínculo de trabalho no exercício de cargo efetivo ou 
mediante contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta lei é garantida a 
adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário, nos termos desta lei. 
§ 1º A Administração Pública Municipal poderá estabelecer jornada diferenciada ao 
estabelecido nesta lei nos casos em que o profissional estiver lotado em Secretaria, 
Departamento ou repartição que atenda à programas que exijam dedicação exclusiva, assim 
entendida a jornada de máxima de 40 (quarenta) horas semanas, desde que se exija 
previamente no edital de seleção para contratação ou no edital de concurso público, 
resguardado o acréscimo proporcional nos vencimentos. 
§ 2º A adesão à jornada diferenciada exige expressa adesão do profissional, sem que 
isso implique prejuízo à sua contratação ou permanência no exercício da função, sendo de 
natureza extraordinária o período laborado além do estabelecido no artigo 1º desta lei. 
§ 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação 
específica dentro do previsto na Lei que institui o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes 
Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual vigentes, ficando o Poder Executivo autorizado a 
fazer as alterações necessárias para atender ao disposto nesta lei através de decreto. 
Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 30 
dias do mês de março de 2011 – 57º de Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal

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