| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | Estabelece nova jornada de trabalho para os profissionais da área de Psicologia no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Nortelândia, e dá outras providências. |
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LEI Nº 208/2011. Estabelece nova jornada de trabalho para os profissionais da área de Psicologia no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de Nortelândia, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º A duração do trabalho do Psicólogo, nas instituições públicas, autárquicas e fundacionais e nas empresas públicas da Administração direta e indireta do Município de Nortelândia é de 30 (trinta) horas semanais. Artigo 2º Aos profissionais com vínculo de trabalho no exercício de cargo efetivo ou mediante contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário, nos termos desta lei. § 1º A Administração Pública Municipal poderá estabelecer jornada diferenciada ao estabelecido nesta lei nos casos em que o profissional estiver lotado em Secretaria, Departamento ou repartição que atenda à programas que exijam dedicação exclusiva, assim entendida a jornada de máxima de 40 (quarenta) horas semanas, desde que se exija previamente no edital de seleção para contratação ou no edital de concurso público, resguardado o acréscimo proporcional nos vencimentos. § 2º A adesão à jornada diferenciada exige expressa adesão do profissional, sem que isso implique prejuízo à sua contratação ou permanência no exercício da função, sendo de natureza extraordinária o período laborado além do estabelecido no artigo 1º desta lei. § 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação específica dentro do previsto na Lei que institui o Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentária e na Lei Orçamentária Anual vigentes, ficando o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias para atender ao disposto nesta lei através de decreto. Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de março de 2011 – 57º de Emancipação Político-Administrativa. NEURILAN FRAGA Prefeito Municipal