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norma nº 211/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2011
Date 2011-03-30
Ementa“Dispõe sobre a autorização para realização de Concurso Público de Provas e Títulos e dá outras providências.”
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LEI N.º 211/2011 
“Dispõe sobre a autorização para 
realização de Concurso Público de 
Provas e Títulos e dá outras 
providências.” 
 O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia-MT, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art.1.º - Fica o Poder Executivo, autorizado nos termos dos incisos I e II 
do Art. 37 da Constituição Federal/88, nas alterações da Emenda Constitucional n° 19/98 
e nos termos da lei 021/2005 (Estatuto geral dos Servidores Públicos de Nortelândia-MT., 
a realizar recrutamento de candidatos para o provimento de cargos efetivos na 
administração municipal, incluindo o Poder Legislativo, através de Concurso Público de 
Provas e de Provas e Títulos). 
Art. 2.º - A quantidades de vagas e os cargos de que trata o caput do Art. anterior 
são os seguintes: 
NÍVEL: ELEMENTAR. 
Auxiliar de Serviços Gerais 
08 
NÍVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO. 
Cargos Nº de Vagas 
Motorista 03 
Vigia 05 
Cargos Nº de Vagas 
Agente Administrativo 05 
Agente Fiscal Tributário 03 
Motorista 02 
Agente de Vigilância Sanitária 01 
Agente de Saúde Ambiental 01 
NÍVEL: ENSINO MÉDIO ESPECÍFICO. 
NÍVEL : ENSINO SUPERIOR COMPLETO. 
Cargos 
Nº de Vagas 
Assistente Social 01 
Engenheiro Civil 01 
Fisioterapeuta 01 
Médico 02 
Médico Veterinário 01 
Psicólogo 01 
Odontologo 01 
Enfermeiro 01 
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogada as 
disposições em contrario. 
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, 
aos 30 dias do mês de março de 2011, 57º da Emancipação Político-Administrativa. 
 Neurilan Fraga 
 Prefeito Municipal 
Jossimar José Fernandes 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão.
Cargos Nº de Vagas 
Técnico em Enfermagem 03 

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