| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 211 / 2011 |
| Date | 2011-03-30 |
| Ementa | “Dispõe sobre a autorização para realização de Concurso Público de Provas e Títulos e dá outras providências.” |
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LEI N.º 211/2011 “Dispõe sobre a autorização para realização de Concurso Público de Provas e Títulos e dá outras providências.” O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art.1.º - Fica o Poder Executivo, autorizado nos termos dos incisos I e II do Art. 37 da Constituição Federal/88, nas alterações da Emenda Constitucional n° 19/98 e nos termos da lei 021/2005 (Estatuto geral dos Servidores Públicos de Nortelândia-MT., a realizar recrutamento de candidatos para o provimento de cargos efetivos na administração municipal, incluindo o Poder Legislativo, através de Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos). Art. 2.º - A quantidades de vagas e os cargos de que trata o caput do Art. anterior são os seguintes: NÍVEL: ELEMENTAR. Auxiliar de Serviços Gerais 08 NÍVEL: ENSINO MÉDIO COMPLETO. Cargos Nº de Vagas Motorista 03 Vigia 05 Cargos Nº de Vagas Agente Administrativo 05 Agente Fiscal Tributário 03 Motorista 02 Agente de Vigilância Sanitária 01 Agente de Saúde Ambiental 01 NÍVEL: ENSINO MÉDIO ESPECÍFICO. NÍVEL : ENSINO SUPERIOR COMPLETO. Cargos Nº de Vagas Assistente Social 01 Engenheiro Civil 01 Fisioterapeuta 01 Médico 02 Médico Veterinário 01 Psicólogo 01 Odontologo 01 Enfermeiro 01 Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogada as disposições em contrario. Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 30 dias do mês de março de 2011, 57º da Emancipação Político-Administrativa. Neurilan Fraga Prefeito Municipal Jossimar José Fernandes Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão. Cargos Nº de Vagas Técnico em Enfermagem 03