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norma nº 214/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2011
Date 2011-04-29
EmentaDispõe sobre celebração de Convênio que tem por objeto a conjugação de esforços entre o Município e o Grupo JBS S/A, objetivando medidas financeiras e operacionais que visam garantir a execução do projeto de qualificação, emprego e renda de jovens no primeiro emprego e trabalhadores do município de Nortelândia e dá outras providências.
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LEI Nº 214/2011 
Dispõe sobre celebração de Convênio que tem 
por objeto a conjugação de esforços entre o 
Município e o Grupo JBS S/A, objetivando 
medidas financeiras e operacionais que visam 
garantir a execução do projeto de qualificação, 
emprego e renda de jovens no primeiro emprego 
e trabalhadores do município de Nortelândia e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN 
FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1o Fica o Município de Nortelândia, autorizado a celebrar convênio com o Grupo 
JBS S/A. 
 Art. 2o O presente convênio tem por objeto a conjugação de esforços entre o Município 
e o Grupo JBS S/A, objetivando medidas financeiras e operacionais que visam garantir a 
execução do projeto de qualificação, emprego e renda de jovens no primeiro emprego e 
trabalhadores do município de Nortelândia; 
 Art. 3o
 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação 
própria do orçamento vigente, suplementada se for necessário nos termos da minuta de 
convênio constante do Anexo Único desta Lei, cujos termos a integram independente de 
transcrição. 
 Art. 4o Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 
29 dias do mês de abril de 2011, 58º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA
Prefeito 
JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES 
Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão 

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