| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2011 |
| Date | 2011-04-29 |
| Ementa | Restabelece a obrigação de fornecimento dos serviços sanitários e revoga a Lei Municipal nº 131, de 10 de julho de 2003 e dá outras providências. |
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LEI Nº 216/2011 Restabelece a obrigação de fornecimento dos serviços sanitários e revoga a Lei Municipal nº 131, de 10 de julho de 2003 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica restabelecido nos termos da concessão primitiva a obrigação do fornecimento dos serviços de esgoto por parte da concessionária dos serviços de água e esgoto do Município de Nortelândia. Parágrafo Único. O fornecimento dos serviços de que trata o caput deste artigo deverão ser iniciados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei, prorrogáveis por igual pedido por razões técnicas através de pedido fundamentado e aceito pela Administração, também em decisão fundamentada. Art. 2º A suspensão da taxa de esgoto de que trata a Lei Municipal nº 131/2003, deixa de ser definitiva, voltando a incidir a partir do momento em que o serviço for colocado à disposição da população. Art. 3º O valor inicial da cobrança da taxa de esgotamento sanitário, deverá obrigatoriamente ser apresentada ao Poder Executivo Municipal pela empresa concessionária dos serviços de água e esgoto no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação desta lei, devendo à alíquota ser apreciada e deliberada pela Câmara Municipal e posterior sanção do Poder Executivo. Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal nº 131, de 10 de julho de 2003. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 29 dias do mês de abril de 2011, 58º da Emancipação Político-Administrativa. NEURILAN FRAGA Prefeito JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão