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norma nº 223/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 223 / 2011
Date 2011-07-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.
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LEI Nº 223/2011, DE 06 DE JULHO DE 2011. 
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária 
vigente; e dá outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei 
Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Unidade Orçamentária 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
Função 23 – Comércio e Serviços 
Sub-função 691 – Promoção Comercial. 
Programa 0032 – Comercialização.
Projeto Atividade 1.082 – Implantação de Oficina de Lapidários de Pedras 
Semipreciosas. 
30.00.00 – Despesas Correntes 
33.00.00 – Despesas de Custeio 
33.90.30 – Material de Consumo R$ 15.000,00 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.00.00 – Investimentos 
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 135.000,00 
 Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos Estaduais. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na 
LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º 
do presente projeto de lei através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 
06 dias do mês de julho de 2011, 58º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal

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