| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 226 / 2011 |
| Date | 2011-07-06 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. |
| native_id | 315 |
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LEI N.º 226/2011, DE 06 DE JULHO DE 2011. Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações: Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde. Função 10 – Saúde. Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Programa 0068 – Média e Alta Complexidade – MAC. Projeto 2.036 – Manutenção e Encargos Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. 30.00.00 – Despesas Correntes 33.00.00 – Despesas de Custeio 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$: 294.000,00 Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER. Unidade Orçamentária 003 – Departamento de Cultura. Função 13 – Cultura. Sub-função 392 – Difusão Cultural Programa 0017 – Incentivo as atividades culturais e lazer. Projeto 1.060 – Promoção de Evento Artístico e Cultural. 30.00.00 – Despesas Correntes 33.00.00 – Despesas de Custeio 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$: 77.000,00 Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objetos do artigo anterior, fica assegurado o valor do convênio celebrado entre esta Prefeitura e os Diversos Órgãos do Governo Federal e Estadual. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 06 dias do mês de julho de 2011, 58º da Emancipação Político-administrativa. NEURILAN FRAGA Prefeito Municipal