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norma nº 226/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 226 / 2011
Date 2011-07-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente e dá outras providências.
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LEI N.º 226/2011, DE 06 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
Suplementar na Lei Orçamentária vigente e dá outras
providências. 
 
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan 
Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde. 
Função 10 – Saúde. 
Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
Programa 0068 – Média e Alta Complexidade – MAC. 
Projeto 2.036 – Manutenção e Encargos Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar. 
30.00.00 – Despesas Correntes 
33.00.00 – Despesas de Custeio 
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$: 294.000,00 
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER. 
Unidade Orçamentária 003 – Departamento de Cultura. 
Função 13 – Cultura. 
Sub-função 392 – Difusão Cultural 
Programa 0017 – Incentivo as atividades culturais e lazer. 
Projeto 1.060 – Promoção de Evento Artístico e Cultural. 
30.00.00 – Despesas Correntes 
33.00.00 – Despesas de Custeio 
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$: 77.000,00 
 Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objetos do artigo 
anterior, fica assegurado o valor do convênio celebrado entre esta Prefeitura e os Diversos 
Órgãos do Governo Federal e Estadual. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 06 dias do mês de julho de 2011, 
58º da Emancipação Político-administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal 

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