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norma nº 228/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2011
Date 2011-07-22
EmentaCria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Nortelândia, e dá outras providências.
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LEI Nº 228/2011, DE 22 DE JULHO DE 2011. 
Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de 
Nortelândia, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN 
FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 1º Fica criado o Arquivo Público e Histórico Municipal de Nortelândia-MT, 
vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer que terá a 
finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os documentos 
arquivísticos que digam respeito a gestão e ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município. 
Art. 2º Dentro do Arquivo Público de Nortelândia será destinado um espaço próprio 
do Arquivo Histórico Municipal que funcionará também como centro de pesquisa, 
capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do 
arquivo, fonte de pesquisa, produção científica e pedagógica. 
Art. 3º A área de atuação deverá cobrir todo o território do Município de Nortelândia￾MT. 
Art 4º O Arquivo Público e Histórico Municipal funcionará em local destinado pela 
Prefeitura Municipal, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, 
Desporto e Lazer, que deverá ser integrado ao patrimônio público do Município de 
Nortelândia-MT. 
Art 5º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer as normas 
a serem obedecidas para instalação e funcionamento do Arquivo Histórico Municipal dentro 
do prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei. 
Art. 6º Os dispositivos desta lei, onde couber, serão regulamentados por decreto do 
Executivo Municipal. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 
22 dias do mês de julho de 2011, 58º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal 
CHIRLEY DIAS BARRETO SILVA 
Vereadora – P.P. 

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