| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2011 |
| Date | 2011-07-22 |
| Ementa | Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Nortelândia, e dá outras providências. |
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LEI Nº 228/2011, DE 22 DE JULHO DE 2011. Cria o Arquivo Público e Histórico Municipal de Nortelândia, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Arquivo Público e Histórico Municipal de Nortelândia-MT, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer que terá a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que digam respeito a gestão e ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município. Art. 2º Dentro do Arquivo Público de Nortelândia será destinado um espaço próprio do Arquivo Histórico Municipal que funcionará também como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo, fonte de pesquisa, produção científica e pedagógica. Art. 3º A área de atuação deverá cobrir todo o território do Município de NortelândiaMT. Art 4º O Arquivo Público e Histórico Municipal funcionará em local destinado pela Prefeitura Municipal, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que deverá ser integrado ao patrimônio público do Município de Nortelândia-MT. Art 5º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer as normas a serem obedecidas para instalação e funcionamento do Arquivo Histórico Municipal dentro do prazo de 90 (noventa) dias, após a publicação desta lei. Art. 6º Os dispositivos desta lei, onde couber, serão regulamentados por decreto do Executivo Municipal. Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 22 dias do mês de julho de 2011, 58º da Emancipação Político-Administrativa. NEURILAN FRAGA Prefeito Municipal CHIRLEY DIAS BARRETO SILVA Vereadora – P.P.