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norma nº 229/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 229 / 2011
Date 2011-09-12
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
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LEI Nº 229, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. 
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito Suplementar 
na Lei Orçamentária vigente, e 
dá outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar, na Lei 
Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO. 
Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico. 
Função 20 – Agricultura. 
Sub-função 601 – Promoção da produção vegetal. 
Programa 030 – Promoção e extensão rural. 
Projeto 1.025 – Construção, Reforma, Ampliação do Viveiro e produção de mudas. 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimentos 
44.90.51 – Obras e instalações R$: 24.000,00 
44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 12.000,00 
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO.
Unidade Orçamentária 04 – Departamento de Comércio, 
Indústria e Turismo.
Função 23 – Comércio e Serviços. 
Sub-função 695 – Turismo. 
Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo. 
Projeto 1.076 – Manutenção e Encargos com a Realização de Eventos Turísticos 
30.00.00 – Despesas Correntes 
33.90.00 – Despesas de Custeio 
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 165.000,00 
 Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objetos do artigo anterior, 
ficam assegurados os recursos de convênios celebrados entre este Município e Órgãos do 
Governo Estadual. 
 
 Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 12 dias do mês de setembro de 2011, 
58º da Emancipação Político-administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal 

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