norma nº 232/2011

LEI Nº 232, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito Especial no PPA, LDO e na Lei 
Orçamentária vigente; e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei 
Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO. 
Unidade Orçamentária 001 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico. 
Função 20 – Agricultura. 
Sub-função 601 – Promoção da produção vegetal. 
Programa 030 – Promoção e extensão rural. 
Projeto 1.025 – Construção, Reforma, Ampliação do Viveiro e produção de mudas. 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimentos 
44.90.51 – Obras e instalações R$: 24.000,00 
44.90.52 – Equipamentos e Material permanente R$: 12.000,00 
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos Estaduais. 
Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, 
na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas 
previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 
28 dias do mês de novembro de 2011, 58º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal