norma nº 234/2011

LEI N.º 234, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito Suplementar na Lei Orçamentária 
vigente, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar, na Lei 
Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E GESTÃO. 
Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização. 
Função 18 – Gestão Ambiental 
Sub-função 695 – Turismo. 
Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo 
Projeto 2.176 – Urbanização e Arborização da Praia Norteflay. 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimentos 
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 305.622,45 
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objeto do artigo anterior, 
ficam assegurados os recursos de convênio com órgão do Governo Federal e 
recursos próprios. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond”, aos 28 dias do mês de novembro de 2011, 
58º da Emancipação Político-administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal