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norma nº 235/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 2011
Date 2011-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a realizar doação de terreno urbano à Sra. Welika Christiane Correia, especialmente destinado à construção de moradia e ao uso de sua família, e dá outras providências.
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LEI Nº 235, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011. 
Autoriza o Poder Executivo a realizar 
doação de terreno urbano à Sra. Welika 
Christiane Correia, especialmente destinado 
à construção de moradia e ao uso de sua 
família, e dá outras providências. 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato 
Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Sra. 
Welika Christiane Correia, brasileira, convivente, portadora do documento de 
identidade com RG nº 1299350-6, expedida pela SSP/MT, inscrita no CPF/MF sob o 
nº 010.086.701-46, residente e domiciliada na Avenida Rodolfo Rodrigues Silva, 
Centro, nesta cidade e comarca de Nortelândia-MT, 01 (um) terreno urbano que faz 
parte do patrimônio imobilizado do Município de Nortelândia, assim individualizado: 
Matrícula 2.417, com área de 193,50 m² (Cento e noventa e três metros e cinquenta 
centímetros quadrados), configurando um quadrilátero, localizado no perímetro 
urbano do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, na Rua Quintino 
Bocaiúva, nº 507, Bairro Bandeirantes, com 11,75m (onze metros e setenta e cinco 
centímetros) para o SUL, limita-se à direita com Benicio Marques e Gregório 
Marques, com 16,40m (dezesseis metros e quarenta centímetros) de comprimento, e 
a esquerda com Guilherme Pereira Belo, 16,40 (dezesseis metros e quarenta 
centímetros), fundo para o NORTE com Manoel Aquino Botelho, com 11,90m (onze 
metros e noventa centímetros) de largura, fechando assim o perímetro descrito com 
área de 193,50 m², matriculado sob o nº 2/2.417, das fls. 30, do Livro nº 2-K, do 1º 
Serviço Notarial e Registral da Comarca de Nortelândia, sendo o assento datado de 
10 de outubro de 2008, sendo o imóvel objeto da presente doação avaliado em R$ 
3.000,00 (três mil reais). 
§ 1º O imóvel objeto da presente lei, deverá obrigatoriamente ser destinado à 
donatária para efeito de construção de moradia, ficando vedado a sua alienação 
pelo prazo de 05 (cinco) anos, ficando a beneficiária da doação autorizada por esta 
lei a promover as benfeitorias e o ocupação do terreno no prazo máximo de 02 (dois) 
anos, contado da inscrição da doação no serviço notarial competente, sob pena de 
revogação da doação e reintegração do bem ao patrimônio do Município de 
Nortelândia. 
§ 2º Os demais termos, condições e cláusulas da doação objeto desta lei serão 
dispostas no termo de doação a que fica autorizado a celebrar o Chefe do Poder 
Executivo, que terá força de Escritura Pública e deverá ser levado à registro pela 
parte beneficiária, descrita no caput deste artigo, às suas expensas. 
§ 3º O bem objeto da presente doação é inservível para a Administração Municipal, 
que dele não faz uso, o que é reconhecido neste ato, razão pela qual a presente 
doação se faz por interesse público, observando o cumprimento da função social do 
imóvel urbano, cuja ocupação se dará para fim de moradia da própria donatária. 
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, 
aos 28 dias do mês de novembro de 2011, 58º de Emancipação Político￾Administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
PREFEITO MUNICIPAL

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