norma nº 243/2012

LEI Nº 243, DE 11 DE ABRIL DE 2012. 
Dá nova redação ao artigo 15 da Lei Municipal nº 224, de 06 de 
julho de 2011, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. NEURILAN 
FRAGA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica suprimida da redação do artigo 15 da Lei Municipal nº 224, de 6 de julho 
de 2011, a expressão “conjuntamente com a Secretaria Municipal de Finanças, Fiscalização 
e Contabilidade” passando a viger com a seguinte redação: 
(...) 
Art. 15 O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social sob 
orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS-PBF. 
(...) 
 Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 
11 dias do mês de abril de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal 
 
ANA DOS ANJOS MARTINS PERON 
Secretária Municipal de Assistência Social