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norma nº 249/2012

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 249 / 2012
Date 2012-07-02
EmentaEstabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 02 DE JULHO DE 2012. 
Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza – ISSQN, para empreendimentos 
habitacionais de interesse social incluídos nos programas 
vinculados à política habitacional municipal, estadual e 
federal. 
 O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia - MT, Estado 
de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do 
Município, faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal de Nortelândia aprovou e 
ele sanciona a presente lei complementar: 
 Art. 1º A Construção de edificações e agrupamentos de edificações de 
empreendimento habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, 
incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica 
isenta de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do imposto 
de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. 
 Parágrafo único. As empresas beneficiadas com o disposto nesta lei 
complementar, de acordo com o caput deste artigo, ficarão isentas, ainda, do pagamento de 
toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás 
de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código 
Tributário do Município. 
 Art. 2º Os Beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto do artigo 
anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos 
do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de 
construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver. 
 
 Art. 3º A concessão de isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao 
reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Fazenda, do enquadramento do 
empreendimento nas normas sociais do município. 
 Art. 4º Os benefícios desta lei complementar estende-se aos núcleos 
habitacionais iniciados e ainda não concluídos neste município.
 Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
 Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond” - Nortelândia, Estado de Mato 
Grosso, aos 02 dias do mês de julho de dois mil e doze, 191º da Independência, 124º da 
República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa, 22.06.2012. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal 
ANA DOS ANJOS MARTINS PERON 
Secretária Municipal de Assistência Social 
EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA 
Secretário Municipal de Administração, 
Planejamento e Gestão 
Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei. 

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