| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 2012 |
| Date | 2012-07-02 |
| Ementa | Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 249, DE 02 DE JULHO DE 2012. Estabelece Isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, para empreendimentos habitacionais de interesse social incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal. O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Soberano Plenário da Câmara Municipal de Nortelândia aprovou e ele sanciona a presente lei complementar: Art. 1º A Construção de edificações e agrupamentos de edificações de empreendimento habitacionais de interesse social, destinados à população de baixa renda, incluídos em programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal, fica isenta de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Parágrafo único. As empresas beneficiadas com o disposto nesta lei complementar, de acordo com o caput deste artigo, ficarão isentas, ainda, do pagamento de toda e qualquer taxa e/ou emolumentos municipais, especialmente do pagamento de Alvarás de Licença para Construção, Concessão de Habite-se e todos aqueles previstos no Código Tributário do Município. Art. 2º Os Beneficiários dos Programas beneficiados com o disposto do artigo anterior, eleitos por critérios sociais e sob inteira responsabilidade municipal ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, durante o período de construção das unidades e também durante o período dos encargos por estes pagos, se houver. Art. 3º A concessão de isenção, prevista nesta lei, fica condicionada ao reconhecimento, pela Secretaria Municipal de Fazenda, do enquadramento do empreendimento nas normas sociais do município. Art. 4º Os benefícios desta lei complementar estende-se aos núcleos habitacionais iniciados e ainda não concluídos neste município. Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Pedro Coelho Ormond” - Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de julho de dois mil e doze, 191º da Independência, 124º da República, e 59º da Emancipação Político-Administrativa, 22.06.2012. NEURILAN FRAGA Prefeito Municipal ANA DOS ANJOS MARTINS PERON Secretária Municipal de Assistência Social EDIVALDO DE SÁ TEIXEIRA Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão Registrado e Publicado na data supra, na forma da lei.