norma nº 251/2012

LEI Nº 251, DE 06 DE JULHO DE 2012.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária 
vigente; e dá outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária 
vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Unidade Orçamentária 001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
Função 23 – Comércio e Serviços 
Sub-função 691 – Promoção Comercial. 
Programa 0032 – Comercialização.
Projeto Atividade – Implantação de Oficina de Lapidários de Pedras Semipreciosas. 
30.00.00 – Despesas Correntes 
33.00.00 – Despesas de Custeio 
33.90.30 – Material de Consumo R$ 58.000,00 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.00.00 – Investimentos 
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 162.000,00 
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA 
E TURISMO. 
Função 23 – Comércio e Serviços 
Sub-função 691 – Promoção Comercial. 
Programa 0029 – Promoção da Economia. 
Projeto Atividade – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para Cooperativa de 
Mulheres. 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.00.00 – Investimentos 
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00 
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO.
Unidade Orçamentária 001 – DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO, INDÚSTRIA 
E TURISMO. 
Função 23 – Comércio e Serviços. 
Sub-função 691 – Promoção Comercial. 
Programa 0029 – Promoção e Extensão Rural. 
Projeto Atividade – Construção de Latícinio. 
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 472.000,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual e Federal. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na 
LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º 
do presente projeto de lei através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 06 dias 
do mês de julho de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal