norma nº 255/2012

LEI Nº 255, DE 20 DE AGOSTO DE 2012. 
Altera os Anexos I e II, da Lei Complementar nº 
024, de 11 de novembro de 2005, aumentando a 
quantidade de vagas para o Cargo de Assistente 
Social e dá outras providências. 
 
 O Sr. Neurilan Fraga, Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar os Anexos I e 
II, da Lei Complementar Nº 024, de 11 de novembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de 
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Nortelândia-MT, 
alterando-se o número de vagas e perfil do cargo de Profissional de Nível Superior com 
exigência do requisito relativo ao perfil dos cargos discriminados a seguir: 
 I - Cargo Profissional de Nível Superior detentores dos seguintes perfis 
profissionais: Assistente Social, que passa a ter 03 (três) vagas. 
 Art. 2° Fica instituído o novo lotacionograma da Prefeitura Municipal de 
Nortelândia que passa a vigorar de acordo como o Anexo – I desta Lei Complementar. 
 Art. 3° As vagas para os cargos de provimento efetivo constantes do presente 
lotacionograma deverão ser preenchidas por meio de concurso público de provas ou de provas 
e títulos conforme se dispuser em regulamento, nos termos do artigo 37, inciso II Constituição 
Federal. 
 Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, na 
forma de costume. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos vinte dias do mês de agosto de 
2012, 59° da Emancipação Político-Administrativa. 
Neurilan Fraga 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
LOTACIONOGRAMA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVOS E COMISSIONADOS -
PCCS 24/2005
Lotação / Cargo 
Grau de 
Instrução
Quadro 
PCCS 
24/2005 
Quadro
Atual 
Vagas 
Disponíveis
GABINETE DO PREFEITO 
- Chefe de Gabinete Comissão 01 01 00 
- Motorista E. F. Inc. 02 02 00 
TOTAL................................................................ 
03 03 00 
UNIDADE DE CONTROLE INTERNO 
- Controlador Interno N. 
Superior 
01 01 00 
TOTAL................................................................ 
01 01 00 
ASSESSORIA JURIDICA 
- Advogado N. 
Superior 
02 01 01 
TOTAL................................................................ 
02 01 01 
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 
- Coordenador Administrativo Comissão 01 00 01 
- Agente de Serviços Administrativos N.Médio 01 01 00 
TOTAL................................................................ 
02 01 01 
SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
- Secretário Municipal de Administração Comissão 01 01 00 
- Chefe de Departamento Comissão 07 01 06 
- Gerente de RH Comissão 01 01 00 
- Engenheiro Civil N.Superi
or 
01 00 01 
- Técnico em Informática N. Médio 01 01 00 
- Agente de Serviços Administrativos N. Médio 15 10 05 
- Motorista E. F. 10 04 06 
Comp. 
- Auxiliar de Serviços Gerais E. F. Inc. 21 11 10 
- Vigia E. F. Inc. 11 03 08 
- Mecânico E. F. Inc. 02 00 02 
- Operador de Máquina E. F. Inc. 04 03 01 
- Operador de Trator de Pneu E. F. Inc. 01 01 00 
- Operador de Motoniveladora E. F. Inc. 01 01 00 
- Gari E. F. Inc. 02 02 00 
TOTAL................................................................ 
78 39 39 
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE 
- Secretário de Saúde Comissão 01 01 00 
- Médico ................................20 horas 
semanais 
N. 
Superior 
02 00 02 
- Enfermeiro (Enfermeiro Padrão) N. 
Superior 
03 02 01 
- Psicólogo N. 
Superior 
01 01 00 
- Fisioterapeuta N. 
Superior 
02 01 01 
- Bioquímico N. 
Superior 
01 01 00 
- Odontólogo N. 
Superior 
03 02 01 
- Engenheiro Sanitarista N. 
Superior 
01 01 00 
- Agente de Serviços Administrativos N. Médio 08 04 04 
- Técnico em Enfermagem N. Médio 09 06 03 
- Atendente de Consultório Dentário N. Médio 03 02 01 
- Agente de Saúde Ambiental N. Médio 07 02 05 
- Agente Comunitário de Saúde N. Médio 20 17 03 
- Agente de Vigilância Sanitária N. Médio 03 02 01 
- Motorista E. F. 
Comp. 
05 03 02 
- Auxiliar de Serviços Gerais E. F. Inc. 14 05 09 
- Vigia E. F. Inc. 10 03 07 
TOTAL...........................
................................
..
93 53 40 
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 
- Secretario de Educação e Cultura Comissão 01 01 00 
- Coordenador de Esportes Comissão 01 01 00 
- Coordenador de Cultura Comissão 01 01 00 
- Técnico Administrativo Educacional N. Médio 09 06 03 
- Motorista – Educação N.Médio 04 01 03 
- Apoio Administrativo Educacional N. Médio 34 19 15 
- Professor N. 
Superior 
41 23 18 
 TOTAL 91 52 39 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Secretario de Assistência Social Comissão 01 01 00 
- Assistência Social E. 
Superior 
03 02 01 
- Psicólogo E.Superio
r 
01 00 01 
- Agente de Serviços Administrativos N. Médio 02 00 02 
- Motorista E. F. 
Comp. 
01 00 01 
- Auxiliar de Serviços Gerais E. F. Inc. 04 02 02 
- Vigia E. F. Inc 03 01 02 
 TOTAL 15 06 09 
SECRETARIA DE FINANÇAS, FISC. E 
CONTABILIDADE 
- Secretário de Finanças Comissão 01 01 00 
- Contador E.Superio
r 
02 01 01 
- Agente de Serviços Administrativo N.Médio 03 03 00 
- Agente Fiscal Tributário N.Médio 07 04 03 
 TOTAL 13 09 04 
SECRETARIA DE DES. ECONOMICO
- Secretário de Desenvolvimento 
Econômico 
Comissão 01 01 00 
- Engenheiro Agrônomo E.Superio
r 
01 01 00 
-Veterinário N.Superi
or 
01 00 01 
- Técnico em Agropecuária N.Médio 01 01 00 
- Operador de Trator de Pneu N.Médio 03 01 02 
- Agente de Serviços Administrativo N.Médio 01 01 00 
- Motorista E.F.Comp
. 
01 00 01 
- Auxiliar de Serviços Gerais E.F.Inc. 01 01 00 
- Vigia E.F.Comp
. 
03 02 01 
 TOTAL 13 08 05 
TOTAL GERAL 311 173 138 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal