norma nº 258/2012

LEI Nº 258, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012. 
Dispõe sobre a qualificação de entidades como 
organizações sociais e dá outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
CAPÍTULO I 
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS 
Seção I
Da Qualificação 
 Art. 1o
 O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas 
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à 
pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio 
ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei. 
 Art. 2o
 São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no artigo 
anterior habilitem-se à qualificação como organização social: 
 I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre: 
 a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação; 
 b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes 
financeiros no desenvolvimento das próprias atividades; 
 c) previsão expressa de a entidade ter, como órgãos de deliberação superior e de 
direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, 
asseguradas àquele composição e atribuições normativas e de controle básicas previstas nesta 
Lei; 
 d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de 
representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade 
profissional e idoneidade moral; 
 e) composição e atribuições da diretoria; 
 f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município de Nortelândia 
ou em jornal de circulação local, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do 
contrato de gestão; 
 g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do estatuto; 
 h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer 
hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou 
membro da entidade; 
 i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que lhe 
foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em 
caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra organização social qualificada no 
âmbito do Município de Nortelândia, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União e 
do Estado de Mato Grosso ou de Municípios conveniados nos casos de consórcios para 
celebração de contrato de gestão, na proporção dos recursos e bens por estes alocados; 
 II - haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação como 
organização social, do Secretário ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de 
atividade correspondente ao seu objeto social e do Secretário Municipal de Administração, 
Planejamento e Gestão, através de portaria conjunta. 
Seção II
Do Conselho de Administração 
 Art. 3o
 O conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o 
respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, os 
seguintes critérios básicos: 
 I - ser composto por: 
 a) 20 % (vinte por cento) de membros natos representantes do Poder Público, 
definidos pelo estatuto da entidade; 
 b) 40% (quarenta por cento) de membros natos representantes de entidades da 
sociedade civil, definidos pelo estatuto; 
 c) até 10% (dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os 
membros ou os associados; 
 d) 20% (vinte por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, 
dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral; 
 c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados da entidade; 
 II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de 
04 (quatro) anos, admitida uma recondução; 
 III - o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do conselho, sem 
direito a voto; 
 IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, 
extraordinariamente, a qualquer tempo; 
 V - os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta 
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da qual 
participem; 
 VI - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem 
renunciar ao assumirem funções executivas. 
 Art. 4o
 Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser 
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras: 
 I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto; 
 II - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade; 
 III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos; 
 IV - designar e dispensar os membros da diretoria;
 V - fixar a remuneração dos membros da diretoria; 
 VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade por voto 
de, no mínimo, de dois terços de seus membros; 
 VII - aprovar o regimento interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre a 
estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivas competências; 
 VIII - aprovar por voto, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento 
próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, 
compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade; 
 IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão, os 
relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela diretoria; 
 X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os 
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxílio de 
auditoria externa. 
Seção III 
Do Contrato de Gestão 
 Art. 5o
 Para os efeitos desta lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento 
firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à 
formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas 
relacionadas no art. 1o
. 
 Art. 6o
 O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade 
supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações 
do Poder Público e da organização social. 
 Parágrafo único. O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo 
Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da 
área correspondente à atividade fomentada. 
 Art. 7o
 Na elaboração do contrato de gestão, devem ser observados os princípios da 
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e, também, os seguintes 
preceitos: 
 I - especificação do programa de trabalho proposto pela organização social, a 
estipulação das metas a serem atingidas e os respectivos prazos de execução, bem como 
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, 
mediante indicadores de qualidade e produtividade; 
 II - a estipulação dos limites e critérios para despesa com remuneração e vantagens de 
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das organizações sociais, 
no exercício de suas funções. 
 Parágrafo único. Os Secretários Municipais ou autoridades supervisoras da área de 
atuação da entidade devem definir as demais cláusulas dos contratos de gestão de que sejam 
signatários. 
Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão 
 Art. 8o
 A execução do contrato de gestão celebrado por organização social será 
fiscalizada pelo órgão ou entidade supervisora da área de atuação correspondente à atividade 
fomentada. 
 § 1o
 A entidade qualificada apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público 
supervisora signatária do contrato, ao término de cada exercício ou a qualquer momento, 
conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do contrato de 
gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, 
acompanhado da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro. 
 § 2o
 Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser 
analisados, periodicamente, por comissão de avaliação, presidida pelo secretário ou 
responsável pela área correspondente à atividade fomentada, ou ainda por pessoa do quadro 
por ele designada para esse fim. 
 § 3º A Comissão de Avaliação será composta, além do Presidente, por: 
 I - dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os membros do órgão de 
controle social competente para aprovar e/ou fiscalizar as políticas públicas correspondentes à 
área fomentada ou dos Conselhos Gestores dos equipamentos incluídos nos Contratos de 
Gestão, quando existirem, ou pelo Prefeito, que poderá delegar tal poder ao Secretário ou 
chefe da área correspondente; 
 II - um membro indicado pela Câmara Municipal de Nortelândia, que não seja 
vereador, e 
 III - três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória capacidade e 
adequada qualificação. 
 § 4º A entidade qualificada apresentará à Comissão de Avaliação, ao término de cada 
exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório 
pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas 
propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente 
ao exercício financeiro. 
 § 5º Sem prejuízo do disposto no § 2°, os resultados atingidos com a execução do 
contrato de gestão devem ser analisados, periodicamente, pela Comissão de Avaliação 
prevista no caput, nomeada por Secretário competente, nos termos do art. 67 da Lei 8663/93, 
permitida a contratação de profissional ou serviço especializado quando o objeto do contrato 
assim o requerer, mediante prévia justificação, devendo a parte contratada apresentará 
relatório de avaliação ou de auditoria conforme seja o caso. 
 § 6º A Comissão deverá encaminhar à Secretaria ou órgão superior competente 
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida. 
 § 7º O Poder Executivo regulamentará a instalação e o funcionamento da Comissão de 
Avaliação, que poderá ser no mesmo ato de instituição da comissão, cujos parâmetros e 
quando a situação o exigir, indicadores, serão fixados considerando os termos e cláusulas do 
contrato de gestão a ser avaliado. 
 § 8o
 A comissão deve encaminhar à autoridade supervisora relatório conclusivo sobre a 
avaliação procedida. 
 Art. 9o
 Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao 
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou 
bens de origem pública por organização social, dela darão ciência expressa e imediata à 
autoridade supervisora competente e ao órgão municipal de Controle Interno sob pena de 
incorrer em responsabilidade solidária. 
 Art. 10. Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir 
a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de 
bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao 
Ministério Público, à Procuradoria do Município ou à Procuradoria da entidade ou órgão 
responsável pela fiscalização do contrato, para que requeira ao juízo competente a decretação 
da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens dos seus dirigentes, bem 
como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano 
ao patrimônio público. 
 § 1o
 O pedido de sequestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 
825 do Código de Processo Civil. 
 § 2o
 Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de 
bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo demandado no País e no exterior, nos 
termos da lei e dos tratados internacionais. 
 § 3o
 Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor 
dos bens e valores seqüestrados ou indisponíveis e velará pela continuidade das atividades 
sociais da entidade. 
Seção V 
Do Fomento às Atividades Sociais 
 Art. 11. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como 
entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. 
 Art. 12. Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens 
públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. 
 § 1o
 São assegurados às organizações sociais os créditos previstos no orçamento e as 
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto no 
contrato de gestão. 
 § 2o
 Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do 
contrato de gestão parcela de recursos para compensar desligamento de servidor cedido, desde 
que haja justificativa expressa da necessidade pela organização social. 
 § 3o
 Os bens de que trata este artigo serão destinados às organizações sociais, 
dispensada licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de 
gestão. 
 Art. 13. Os bens móveis públicos permitidos para uso poderão ser permutados por 
outros de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio da 
União. 
 Parágrafo único. A permuta de que trata este artigo dependerá de prévia avaliação do 
bem e expressa autorização da autoridade competente para fiscalizar e acompanhar o 
cumprimento do contrato de gestão. 
 Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as 
organizações sociais, com ônus para a origem. 
 § 1o
 Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor 
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social. 
 § 2o
 Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por 
organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, 
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e 
assessoria. 
 § 3o
 O servidor cedido perceberá as vantagens do cargo a que fizer juz no órgão de 
origem, quando ocupante de cargo de primeiro ou de segundo escalão na organização social. 
 Art. 15 São extensíveis, no âmbito do Município de Nortelândia, os efeitos do art. 13 e 
do § 3º do art. 14, ambos desta lei, para as entidades qualificadas como organizações sociais 
pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e 
desde que a legislação local não contrarie as normas gerais emanadas da União sobre a 
matéria, os preceitos desta lei, bem como os da legislação específica de âmbito municipal. 
Seção VI 
Da Desqualificação 
 Art. 16. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como 
organização social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no 
contrato de gestão. 
 § 1o
 A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito 
de ampla defesa, respondendo os dirigentes da organização social, individual e 
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão. 
 § 2o
 A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e dos valores entregues 
à utilização da organização social, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 Art. 17. A organização social fará publicar, no prazo máximo de noventa dias contado 
da assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que 
adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de 
recursos provenientes do Poder Público. 
 Art. 18. A organização social que absorver atividades de entidade municipal extinta ou 
não implantada no âmbito da área de saúde deverá considerar no contrato de gestão, quanto ao 
atendimento da comunidade, os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 
da Constituição Federal e no art. 7o
 da Lei no
 8.080, de 19 de setembro de 1990.
 Art. 19. As entidades que exercerem atividades de rádio e televisão educativa na forma 
da legislação federal, poderão receber recursos e veicular publicidade institucional de 
entidades de direito público ou privado instituídas legalmente no âmbito do Município de 
Nortelândia, a título de apoio cultural, admitindo-se o patrocínio de programas, eventos e 
projetos, vedada a veiculação remunerada de anúncios e outras práticas que configurem 
comercialização de seus intervalos, conforme regulamentação federal, diante da natureza da 
matéria. 
 Art. 20 Havendo necessidade, poderá ser criado, mediante decreto do Poder 
Executivo, Programa Municipal de Publicização - PMP, com o objetivo de estabelecer 
diretrizes e critérios para a qualificação de organizações sociais, a fim de assegurar a absorção 
de atividades desenvolvidas por entidades ou órgãos públicos do Município, que atuem nas 
atividades referidas no art. 1o
, por organizações sociais, qualificadas na forma desta lei, 
observadas as seguintes diretrizes: 
 I - ênfase no atendimento do cidadão-cliente; 
 II - ênfase nos resultados, qualitativos e quantitativos nos prazos pactuados; 
 III - controle social das ações de forma transparente. 
 Art. 21 Havendo necessidade de extinções e a absorção de atividades e serviços por 
organizações sociais nos termos do artigo anterior, deverão ser observados os seguintes 
preceitos: 
 I - os servidores integrantes dos quadros permanentes dos órgãos e das entidades 
extintos terão garantidos todos os direitos e vantagens decorrentes do respectivo cargo ou 
emprego e integrarão quadro em extinção nos órgãos ou nas entidades indicados no Anexo II, 
sendo facultada aos órgãos e entidades supervisoras, ao seu critério exclusivo, a cessão de 
servidor, irrecusável para este, com ônus para a origem, à organização social que vier a 
absorver as correspondentes atividades, observados os §§ 1o
 e 2o
 do art. 14; 
 II - a desativação das unidades extintas será realizada mediante inventário de seus bens 
imóveis e de seu acervo físico, documental e material, bem como dos contratos e convênios, 
com a adoção de providências dirigidas à manutenção e ao prosseguimento das atividades 
sociais a cargo dessas unidades, nos termos da legislação aplicável em cada caso, conforme 
decreto do Poder Executivo a regulamentar a desativação e o inventário retro mencionados; 
 III - os recursos e as receitas orçamentárias de qualquer natureza, destinados às 
unidades extintas, serão utilizados no processo de inventário e para a manutenção e o 
financiamento das atividades sociais até a assinatura do contrato de gestão; 
 IV - quando necessário, parcela dos recursos orçamentários poderá ser reprogramada, 
mediante crédito especial cuja autorização será solicitada à Câmara Municipal através de lei, 
para o órgão ou entidade supervisora dos contratos de gestão, para o fomento das atividades 
sociais, assegurada a liberação periódica do respectivo desembolso financeiro para a 
organização social; 
 V - encerrados os processos de inventário, os cargos efetivos vagos e os em comissão 
serão considerados extintos; 
 VI - a organização social que tiver absorvido as atribuições das unidades extintas 
poderá adotar os símbolos designativos destes, seguidos da identificação "OS". 
 § 1o
 A absorção pelas organizações sociais das atividades das unidades extintas 
efetivar-se-á mediante a celebração de contrato de gestão, na forma dos arts. 6o
 e 7o
. 
 § 2o
 Poderá ser adicionada às dotações orçamentárias referidas no inciso IV parcela 
dos recursos decorrentes da economia de despesa incorrida pela União com os cargos e 
funções comissionados existentes nas unidades extintas. 
 Art. 22 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 
27 dias do mês de novembro de 2012, 59º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal