norma nº 263/2012

LEI N° 263/2012, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre alteração no PPA 
- Plano Plurianual, LDO – Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, e 
LOA – Lei Orçamentária Anual 
para o exercício de 2013, e dá 
outras providências. 
O Senhor Neurilan Fraga, Prefeito Municipal de Nortelândia – 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica alterado no Plano Plurianual – PPA, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA 
para o exercício de 2013, nos Órgãos, Unidades Orçamentárias e 
Funções, com a extinção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico e Agricultura, e a criação da Secretaria de Agricultura e Meio 
Ambiente e da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, com seus 
novos Departamentos, provendo o Departamento de Segurança do 
Patrimônio Público do Município de Nortelândia dentro da estrutura da 
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão, e nos 
demais Órgãos foram criadas algumas Unidades Orçamentárias, de 
acordo com os Programas e Metas em anexo. 
 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de 
Nortelândia – MT, aos 31 dias do mês de Dezembro de 2012, 59º da 
Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal