norma nº 273/2013

LEI Nº 273, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na 
Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
 O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara 
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas 
seguintes dotações: 
Orgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade Orçamentária 001 – Fundo Municipal de Saúde 
Função 10 – Saúde. 
Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
Programa 0024 – Expansão e Melhoria da Rede Pública de Saúde. 
Projeto 1036 – Construção, Reforma e Melhoramento de Unidades de Saúde. 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimentos 
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 209.000,00 
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, ficam assegurados 
os valores dos Convênios celebrados entre o Município de Nortelândia e os Órgãos do Governo Federal. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 15° dia do mês de 
fevereiro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal