norma nº 276/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 276, DE 12 DE MARÇO DE 2013. 
 
Altera a LCM nº 190/2010, inclui o cargo de 
Assessor(a) Jurídico(a) no Anexo II – Tabela de 
Cargos e Funções Comissionados, designando sua 
natureza e gratificação, altera a natureza e 
gratificação dos cargos de Procurador(a) Geral e 
Pregoeiro(a), altera a natureza do cargo de 
Coordenador(a) de Regulação e 
Encaminhamento, altera o lotacionograma 
constante do Anexo I da LCM nº 024/2005, e dá 
outras providências. 
 O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT, com fundamento 
no que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72 usque 74, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar: 
 Art. 1º A presente lei complementar altera a estrutura organizacional e cargos de funções 
comissionados do Poder Executivo do Município de Nortelândia, instituída pela LCM nº 
190/2010, de 20 de dezembro de 2010, inclui o cargo de Assessor(a) Jurídico(a) no Anexo II – 
Tabela de Cargos e Funções Comissionados, designando sua natureza e gratificação, altera a 
natureza e gratificação dos cargos de Procurador(a) Geral e Pregoeiro(a), da Unidade 
Organizacional Gabinete do Prefeito, altera a natureza do cargo de Coordenador(a) de Regulação 
e Encaminhamento, da Unidade Organizacional Secretaria de Saúde, altera o lotacionograma 
constante do Anexo I da LCM nº 024/2005, conforme disposto no Anexo Único desta lei. 
 Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de março de 2013. 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao doze 
dias do mês de Março de 2013 – 60º de Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal 

ANEXO ÚNICO – TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS 
UNIDADE ORGANIZACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO 
NATUREZA 
DO CARGO 
N° DE 
VAGAS 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA % 
DAS 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA DE GABINETE SECRETÁRIO(A) DE GABINETE DAS 4 1 50% DAS 
ASSESSORIA DE GABINETE ASSESSOR(A) DE GABINETE DAS 3 1 50% DAS 
DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL COORDENADOR(A) DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DAS 2 1 50% DAS 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADOR(A) GERAL PG 1 R$ 5.500,00 
 ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR(A) JURÍDICO(A) AJ 1 R$ 3.000,00 
OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO OUVIDOR(A) GERAL DAS 2 1 50% DAS 
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E CADASTRO COORDENADOR(A) DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR DAS 2 1 50% DAS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E 
GESTÃO 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., 
PLANEJ. E GESTÃO SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO DAS 1 1 70% DAS 
ASSESSORIA ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E 
GESTÃO ASSESSOR(A) ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO DAS 2 1 50% DAS 
PREVINORTE - RPPS DIRETOR DO PREVINORTE DAS 2 1 70% DAS 
DEPTO. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E 
GESTÃO COORDENADOR(A) DE PLANEJ. ORÇAM. E GESTÃO DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS COORDENADOR(A) DE RECURSOS HUMANOS DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS CHEFE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA 
DA INFORMAÇÃO COORDENADOR(A) DE INFORMÁTICA E TI DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE REMESSA DE INFORMAÇÕES 
ELETRÔN. INSTITUC. COORDENADOR(A) DE REM. DE INFORM. ELETRÔN. INSTIT. DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE COMPRAS E ALMOXARIFADO COORDENADOR(A) DE COMPRAS E ALMOXARIFADO DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGOEIRO DAS 1 1 70% DAS 
DEPTO. DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE OBRAS, ARQUITETURA E 
URBANISMO COORDENADOR(A) DE OBRAS, ARQUIT. E URBANISMO DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE FORMALIZAÇÃO E 
ACOMPANHAM. DE CONVÊNIOS COORDENADOR(A) DE FORMAL. E ACOMP. DE CONVÊNIOS DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO MUNICIPAL COORDENADOR(A) DE SEGUR. DO PATRIM. PÚBL. MUN. DAS 3 1 50% DAS 
DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE 
SEGURANÇA CHEFE DE OPERAÇÕES DE SEGURANÇA DAS 3 1 50% DAS 
DEPTO. DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS COORDENADOR(A) DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS CHEFE DE MANUTENÇÃO E REPAROS DAS 4 1 50% DAS 
DIVISÃO DE OPERAÇÃO DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS CHEFE DE OPERAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DAS 3 1 50% DAS 
DEPTO. DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS 
PÚBLICAS COORDENADOR(A) DE FROTAS, TRANSP. E VIAS PÚBL. DAS 2 1 
50% DAS 
DIVISÃO DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E 
SUPRIMENTOS CHEFE DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS DAS 3 1 50% DAS 
DIVISÃO DE TRANSPORTES CHEFE DE TRANSPORTES DAS 3 1 50% DAS 
UNIDADE ORGANIZACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO 
NATUREZA 
DO CARGO 
N° DE 
VAGAS 
FUNÇÃO 
GRATIFICADA % 
DAS 
SECRETARIA DE SAÚDE 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DAS 1 1 70% DAS 
 ASSESSORIA ESPECIAL DE SAÚDE ASSESSOR(A) ESPECIAL DE SAÚDE DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA 
SAÚDE COORDENADOR(A) DE GESTÃO ADMINISTR. DA SAÚDE DAS 3 1 50% DAS 
DIVISÃO DE REMESSA DE 
INFORMAÇÕES ELETRÔN. DA SAÚDE CHEFE DE REMESSA DE INFORM. ELETRÔN. DA SAÚDE DAS 4 1 50% DAS 
DEPTO. DE GESTÃO FINANCEIRA DA 
SAÚDE COORDENADOR(A) DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE REGULAÇÃO E 
ENCAMINHAMENTO COORDENADOR(A) DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO DAS 2 1 50% DAS 
 DEPTO. DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE COORDENADOR(A) DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DAS 2 1 50% DAS 
 DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA À SAÚDE DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. TÉCNICO DA AGÊNCIA TRANSFUS. 
E HEMOTERAPIA COORDENADOR TÉCNICO DA AG. TRANSF. E HEMOTER. DAS 2 1 50% DAS