norma nº 283/2013

LEI Nº 283, DE 08 DE JULHO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e 
na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente 
nas seguintes dotações: 
Órgão 08 – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO.
Unidade Orçamentária 003 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA 
INDUSTRIA. 
Função 22 – Indústria. 
Sub-função 661 – Promoção Industrial. 
Programa 0029 – Promoção da Economia. 
Projeto Atividade 2194 – Elaboração de projetos para implantação estruturante da 
Aquicultura. 
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados 
recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Federal. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na 
LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de 
lei através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, aos 8 dias do mês 
de julho de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal