norma nº 286/2013

LEI Nº 286, DE 02 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária 
vigente; e dá outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente 
nas seguintes dotações: 
Órgão 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 008 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, ARQUITETURA E 
URBANISMO. 
Função 17 – Saneamento. 
Sub-função 512 – Saneamento Básico Urbano. 
Programa 0025 – Ações controle de doenças. 
Projeto Atividade 2195 – Elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão 
utilizados recursos próprios. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na 
LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do 
presente projeto de lei através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 2° dia do 
mês de Agosto de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 02/08/2013 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal