norma nº 288/2013

LEI Nº 288, DE 16 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e 
na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente 
nas seguintes dotações: 
Órgão 09 – SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
Unidade Orçamentária 003 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA 
INDUSTRIA. 
Função 22 – Industria. 
Sub-função 662 – Produção Industrial. 
Programa 0029 – Promoção da Economia. 
Projeto Atividade 1084 – Implantação de Módulos Sustentáveis da Cadeia Produtiva da Aquicultura, 
Veículos de Carga e Apoio ao Projeto. 
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio 
33.90.04 – Contratação por Tempo Determinado R$: 408.000,00
33.90.30 – Material de Consumo R$: 99.600,00 
33.90.33 – Passagens e Despesa com Locomoção R$: 86.400,00 
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 235.200,00 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimentos 
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 8.540.427,00 
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$: 3.690.373,00 
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão 
utilizados recursos de Convênio com o Ministério da Pesca e Aquicultura. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na 
LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do 
presente projeto de lei através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 16° dia do 
mês de Agosto de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal