norma nº 306/2013

LEI Nº 306, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente; e 
dá outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas 
seguintes dotações: 
Órgão 09 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO.
Unidade Orçamentária 001 – SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. 
Função 22 – Indústria. 
Sub-função 661 – Promoção Industrial. 
Programa 0032 – Comercialização.
Projeto Atividade 1.085 – Implantação de Oficina Básica para Formação de Lapidários em 
Pedras Semipreciosas. 
30.00.00 – Despesas Correntes 
33.00.00 – Despesas de Custeio 
33.90.30 – Material de Consumo R$ 59.124,95 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.00.00 – Investimentos 
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 172.483,00 
 Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objetos do artigo anterior, serão utilizados 
recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2010/2013, na LDO e na LOA 
vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através 
de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 11 dias do mês 
de Dezembro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 11/12/2013 
NEURILAN FRAGA
Prefeito Municipal