norma nº 309/2013

LEI Nº 309, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. 
Dispõe sobre a criação de cargo de natureza efetiva
para provimento junto ao Poder Legislativo 
Municipal e autoriza a abertura de concurso 
público, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso 
aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinteLei: 
Art. 1º - Fica acrescido ao Quadro de Pessoal do Poder Legislativo o cargo, função pública e 
tabela salarial, constantes nos Anexos I e II, desta Lei. 
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas 
dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, e previsão na LDO e PPA para o exercício de 
2014, ficando o Chefe do Poder Legislativo autorizado a solicitar créditos adicionais se necessários, 
através de Decretos específicos expedidos pelo Poder Executivo, indicando as unidades orçamentárias, os 
projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e 
reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação parcial das dotações, transposição, remanejamento, 
excesso de arrecadação ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para 
outra ou de um órgão para outro. 
 Art. 3º - O cargo de Contador será exercido por profissional de formação superior em Ciências 
Contábeis ou Técnico em Contabilidade, ao qual incube as seguintes atribuições: Promover os registros 
contábeis; Controlar a execução orçamentária; Acompanhar e controlar os resultados da gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial; Participar na elaboração de propostas orçamentárias; Classificar 
receitas; Emitir empenhos de despesas; Relacionar notas de empenho, subempenho e estorno emitidos no 
mês, com as somatórias para fechar com despesas orçamentárias; Efetuar balanços e balancetes; Registrar 
todos os valores de bens existentes no patrimônio municipal; Controlar os serviços orçamentários, 
inclusive a alteração orçamentária; Providenciar a guarda de toda a documentação para posterior análise 
dos órgãos competentes; Elaborar registros contábeis da execução orçamentária; Manter atualizada as 
fichas de despesas e arquivos de registros contábeis; Conferir boletins de caixa; Relacionar restos a pagar; 
Relacionar e classificar a despesa e os empenhos de pessoal e dos recursos recebidos a qualquer título; 
Analisar os balanços gerais e balancetes das despesas, objetivando o fornecimento de índices contábeis, 
para orientação; Controlar as receitas, bem como conferir, diariamente extratos contábeis; Assinar 
balanços e balancetes; Desempenhar outras tarefas semelhantes. 
 Art. 4º -Fica o Poder Legislativo Municipal de Nortelândia-MT, autorizado nos termos dos 
incisos I e II do Art. 37 da Constituição Federal/88, com as alterações da Emenda Constitucional n° 
19/98, bem como, cumprindo determinação do ACÓRDÃO Nº. 44/2013, do Tribunal de Contas do Estado 
de Mato Grosso-TCE/MT, a realizar recrutamento de candidatos para o provimento de cargo efetivo no 
âmbito da Câmara Municipal, através de Concurso Público de Provas e de Provas e Títulos. 
 Art. 5º - O concurso que se trata o artigo anterior será para o provimento do seguinte cargo: 
CARGO VAGAS ESCOLARIDADE 
I - Contabilista 01 Superior ou Téc. em Contabilidade – Registro no 
Conselho Regional de Contabilidade - CRC 
 Art. 6º - Ficam revogados: 
I -O item III, do Anexo II, da Lei Municipal nº. 241/2012; 
II – Inciso III, do Art. 99 e item III, do Anexo V, da Lei Municipal nº. 242/2012. 
 Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, aos 11 dias do 
mês de Dezembro de 2013, 60º da Emancipação Político-Administrativa. 11/12/2013 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal 
AUTORES DO PROJETO DE LEI 
MESA DIRETORA 
VALDEY SOUTO CARDOSO 
Presidente da Câmara-D.E.M. 
LUIZ GARCIA TABORDA 
Vice-Presidente-P.S.D. 
RUBILAN NUNES DE OLIVEIRA 
1º. Secretário – P.M.D.B.
DELAMAR APARECIDO SOUZA SILVA 
2º. Secretário – D.E.M. 
JOSÉ DO EGITO ALVES LOBO 
3º. Secretário – P.S.D. 
ANEXO – I
CARGOS DE PROVIMENTO DE CARREIRA - EFETIVO 
ANEXO II
T A B E L AS A L A R I A L 
CARGO: CONTADOR OU TÉC. EM CONTABILIDADE 20 HS. 
C L A S S E S 
NÍVEL A B C D 
1 R$ 1.600,00 R$ 1.912,99 R$ 2.321,52 R$ 2.775,66
2 R$ 1.624,00 R$ 1.941,68 R$ 2.356,34 R$ 2.817,29
3 R$ 1.648,36 R$ 1.970,81 R$ 2.391,69 R$ 2.859,55
4 R$ 1.673,09 R$ 2.030,38 R$ 2.427,57 R$ 2.902,44
5 R$ 1.698,19 R$ 2.060,84 R$ 2.463,98 R$ 2.945,98
6 R$ 1.723,66 R$ 2.091,75 R$ 2.500,94 R$ 2.990,17
7 R$ 1.749,51 R$ 2.123,13 R$ 2.538,45 R$ 3.035,02
8 R$ 1.775,75 R$ 2.154,98 R$ 2.576,53 R$ 3.080,55
9 R$ 1.802,39 R$ 2.187,30 R$ 2.615,18 R$ 3.126,76
10 R$ 1.829,43 R$ 2.220,11 R$ 2.654,41 R$ 3.173,66
11 R$ 1.856,87 R$ 2.253,41 R$ 2.694,23 R$ 3.221,26
12 R$ 1.884,72 R$ 2.287,21 R$ 2.734,64 R$ 3.269,58
Obs: A variação do Valor do nível imediatamente subseqüente, na escala progressiva, 
corresponde à 1,5% do valor apurado no nível antecendente. 
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO 
Nº. 
VAGAS
ESCOLARIDADE VENCIMENTOS
INICIAL 
 R$ 
CARGA 
HORÁRIA
VAGAS 
DISPONÍVEIS
I – 
CONTABILISTA 01 
Superior ou Téc. 
em Contabilidade – 
Registro no 
Conselho Regional 
de Contabilidade - 
CRC 
R$ 1.600,00 20 HS. 
Semanal 01