norma nº 323/2014

LEI Nº 323/2014, DE 05 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária 
vigente; e dá outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária 
vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO 
E TURISMO. 
Função 23 – Comércio e Serviços. 
Sub-função 691 – Promoção Comercial. 
Programa 0029 – Promoção e Extensão Rural. 
Projeto Atividade 1084 – Construção de Latícinio. 
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.51 – Obras e Instalações R$ 472.000,00
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na 
LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º 
do presente projeto de lei através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 5º dia do 
mês de Junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 05/06/2014 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal