norma nº 325/2014

LEI Nº 325/2014, DE 05 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para abertura de 
crédito Especial no PPA, LDO e na Lei 
Orçamentária vigente; e dá outras 
providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei 
Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO 
E TURISMO. 
Função 22 – Indústria. 
Sub-função 661 – Promoção Industrial. 
Programa 0032 – Comercialização.
Projeto Atividade 1.085 – Implantação de Oficina Básica para Formação de 
Lapidários em Pedras Semipreciosas. 
30.00.00 – Despesas Correntes 
33.00.00 – Despesas de Custeio 
33.90.30 – Material de Consumo R$ 59.124,95 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.00.00 – Investimentos 
44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 172.483,00 
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO 
E TURISMO. 
Função 23 – Comercio e Serviços 
Sub-função 691 – Promoção Comercial. 
Programa 0032 – Comercialização.
Projeto Atividade 1.028 – Reforma e Ampliação da Feira Municipal. 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimentos 
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 194.379,20 
Órgão 03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E GESTÃO. 
Unidade Orçamentária 08 – Departamento de Engenharia e Urbanização. 
Função 08 – Assistência Social. 
Sub-função 241 – Assistência ao Idoso. 
Programa 0019 – Valorizar as Pessoas da Terceira Idade 
Projeto 1.040 – Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Atendimento ao 
Idoso. 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimentos 
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 271.627,36 
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO 
E TURISMO. 
Função 23 – Comercio e Serviços 
Sub-função 695 – Turismo. 
Programa 0031 – Desenvolvimento ao Turismo. 
Projeto 1.086 – Construção, Ampliação e Reforma do Centro de Atendimento ao 
Turista. 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimentos 
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 771.510,58 
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão 
utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na 
LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º 
do presente projeto de lei através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 5º 
dia do mês de Junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 05/06/2014 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal