norma nº 327/2014

LEI Nº 327/2014, DE 11 DE JUNHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá 
outras providências. 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei: 
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei 
Orçamentária vigente nas seguintes dotações: 
Orgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
Unidade Orçamentária 002 – Departamento de Gestão Administrativa de Saúde 
Função 10 – Saúde. 
Sub-função 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. 
Programa 0023 – Gestão do SUS. 
Projeto 1035 – Aquisição de veículos, unidade móvel e ambulância. 
40.00.00 – Despesas de Capital 
44.90.00 – Investimentos 
44.90.52 – Equipamentos e material permanente R$ 158.600,00 
Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, 
ficam assegurados os valores dos Convênios celebrados entre o Município de Nortelândia e os 
Órgãos do Governo Federal. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 11º 
dia do mês de junho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 11/06/2014 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal