norma nº 96/2002

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
LEI Nº 096/2002 
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo 
Municipal à receber incentivos concedidos 
pelo Governo do Estado e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. 
Rodolmildo Rodrigues Silva, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à receber 
incentivos concedidos pelo Governo do Estado de Mato Grosso, através do 
Decreto nº 2.461 de 30 de março de 2001 e Lei Estadual nº 7.359 de 13 de 
dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 7.535 de 06 de novembro de 
2001. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA – MT, EM 
04 DE FEVEREIRO DE 2002. 
RODOLMILDO RODRIGUES SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL