norma nº 334/2014

LEI Nº 334/2014, DE 23 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária 
vigente; e dá outras providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, na Lei Orçamentária 
vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E 
AGRICULTURA.
Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA COMERCIO E 
TURISMO. 
Função 22 – Industria. 
Sub-função 662 – Produção Industrial. 
Programa 0029 – Promoção da Economia. 
Projeto Atividade 1088 – Implantação de Módulos Sustentáveis da Cadeia Produtiva da 
Aquicultura, Veículos de Carga e Apoio ao Projeto. 
30.00.00 – Despesas Correntes
33.90.00 – Despesas de Custeio 
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica R$: 294.239,45 
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão 
utilizados recursos de Convênio com o Ministério da Pesca e Aquicultura. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e 
na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente 
projeto de lei através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, as 23º dia 
do mês de Julho de 2014, 61º da Emancipação Político-Administrativa. 23/07/2014 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal