norma nº 97/2002

ESTADO DE MATO GROSSO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA 
Av. Prefeito João Macaúba, nº. 82 - Centro - Fone: (66) 3346-1411 
LEI Nº 097/2002 
Dispõe sobre autorização ao poder executivo 
Municipal, para efetuar doação de um imóvel à 
Escola Estadual Professora Idalina de Farias, e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. 
Rodolmildo Rodrigues Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Poder executivo autorizado a efetuar doação da 
Quadra Municipal de Esporte, situada à Av. Prefeito João Macaúba, centro, para a 
Secretaria Estadual de Educação. 
Art. 2º - O imóvel doado deverá fazer parte das instalações da Escola 
Estadual “Professora Idalina de Farias”, na qual será construída pelo Estado a 
cobertura da quadra de esportes ali existente, ficando estipulado o prazo de 10 
(dez) meses para execução da obra. 
Parágrafo Único - O não cumprimento do prazo estipulado no caput 
deste artigo, para execução da obra, implicará na automática devolução ao 
município, do imóvel ora doado. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NORTELÂNDIA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, EM 28 DE MARÇO DE 2002. 
RODOLMILDO RODRIGUES SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL