norma nº 343/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 343/2015, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2015.
Altera a LCM nº 190/2010, inclui o cargo de Gerente
de Arrecadação e Fiscalização no Anexo II – Tabela 
de Cargos e Funções Comissionados, designando sua 
natureza e gratificação, altera o lotacionograma 
constante do Anexo I da LCM nº 024/2005, e dá 
outras providências. 
 O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT, com fundamento no 
que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72 usque 74, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar: 
 Art. 1º A presente lei complementar altera e estrutura organizacional e cargos de funções 
comissionados do Poder Executivo do Município de Nortelândia, instituída pela LCM nº 190/2010, 
inclui o cargo de Gerente de Arrecadação e Fiscalização no Anexo II – Tabela de Cargos e Funções 
Comissionados, designando sua natureza e gratificação, altera o lotacionograma constante do Anexo 
I da LCM nº 024/2005, conforme disposto no Anexo Único desta lei. 
 Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
financeiros a partir de abril de 2014. 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 13° dia do 
mês de Fevereiro de 2014 – 62º de Emancipação Político-Administrativa. 13.02.2015 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal 

ANEXO ÚNICO – TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS 
UNIDADE ORGANIZACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO 
NATUREZA 
DO CARGO
N° DE 
VAGAS
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
% DAS 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA DE GABINETE SECRETÁRIO (A) DE GABINETE DAS 4 1 50% DAS 
CHEFIA DE GABINETE CHEFE DE GABINETE DAS 3 1 50% DAS 
 DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
COORDENADOR(A) DE 
COMUNICAÇÃO SOCIAL DAS 2 1 50% DAS 
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADOR(A) GERAL PG 1 R$ 5.500,00 
 ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) AJ 1 R$ 3.000,00 
 OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO OUVIDOR(A) GERAL DAS 2 1 50% DAS 
 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E CADASTRO 
COORDENADOR(A) DA JUNTA DE 
SERVIÇO MILITAR DAS 2 1 50% DAS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E GESTÃO 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. E 
GESTÃO 
SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., PLANEJ. 
E GESTÃO DAS 1 1 70% DAS 
ASSESSORIA ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO 
ASSESSOR(A) ESPECIAL DE ADMIN., 
PLANEJ. E GESTÃO DAS 2 1 50% DAS 
 PREVINORTE – RPPS DIRETOR DO PREVINORTE DAS 2 1 70% DAS 
 DEPTO. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO COORDENADOR(A) DE PLANEJ. DAS 2 1 50% DAS 
ORÇAM. E GESTÃO 
 DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 
COORDENADOR(A) DE RECURSOS 
HUMANOS DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS CHEFE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
COORDENADOR(A) DE 
INFORMÁTICA E TI DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE REMESSA DE INFORMAÇÕES 
ELETRÔNICAS INSTITUCIONAIS 
COORDENADOR(A) DE REMESSA DE 
INFORM. ELETRÔN. INSTIT. DAS 2 1 50% DAS 
 DEPTO. DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 
COORDENADOR(A) DE COMPRAS E 
ALMOXARIFADO DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGOEIRO DAS 2 1 70% DAS 
 DEPTO. DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO 
COORDENADOR(A) DE PATRIMÔNIO 
E ARQUIVO DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE OBRAS, ARQUITETURA E 
URBANISMO 
COORDENADOR(A) DE OBRAS, 
ARQUIT. E URBANISMO DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE FORMALIZAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS 
COORDENADOR(A) DE FORMAL. E 
ACOMP. DE CONVÊNIOS DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO MUNICIPAL 
COORDENADOR(A) DE SEGUR. DO 
PATRIM. PÚBL. MUN. DAS 3 1 50% DAS 
DIVISÃO DE OPERAÇÕES CHEFE DE OPERAÇÕES DAS 3 1 50% DAS 
 DEPTO. DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS 
COORDENADOR(A) DE LIMPEZA 
PÚBLICA E SERVIÇOS DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS CHEFE DE MANUTENÇÃO E REPAROS DAS 4 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
CHEFE DE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS 
PÚBLICOS DAS 3 1 50% DAS 
DEPTO. DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS 
PÚBLICAS 
COORDENADOR(A) DE FROTAS, 
TRANSP. E VIAS PÚBL. DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E 
SUPRIMENTOS 
CHEFE DE GARAGEM, MANUTENÇÃO 
E SUPRIMENTOS DAS 3 1 50% DAS 
DIVISÃO DE TRANSPORTES CHEFE DE TRANSPORTES DAS 3 1 50% DAS 
UNIDADE ORGANIZACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO 
NATUREZA 
DO CARGO
N° DE 
VAGAS
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
% DAS 
SECRETARIA DE FINANÇAS, 
FISCALIZAÇÃO E CONTABILIDADE 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE 
FINANÇAS, FISCALIZ. E CONTABIL. 
SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS, FISCALIZ. E 
CONTABIL. DAS 1 1 70% DAS 
DEPTO. DE TESOURARIA COORDENADOR(A) DE TESOURARIA DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE TRIBUTAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO 
COORDENADOR(A) DE TRIBUTAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO DAS 2 1 50% DAS 
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E 
FISCALIZAÇÃO GERENTE DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTAÇÃO DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE CADASTRO CHEFE DE CADASTRO DAS 3 1 50% DAS 
DEPTO. DE CONTABILIDADE COORDENADOR(A) DE CONTABILIDADE DAS 2 1 50% DAS 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E AGRICULTURA 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
AGRICULTURA 
SECRETÁRIO(A) DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE DAS 1 1 70% DAS 
DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE 
CHEFE DO DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE APOIO À AGRICULTURA COORDENADOR DE AGRICULTURA FAMILIAR DAS 2 1 50% DAS 
FAMILIAR 
 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA CHEFE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL 
COORDENADOR(A) DE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
COORDENADOR(A) DE FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL DAS 2 1 50% DAS 
 DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEFE DO DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE FOMENTO À GERAÇÃO 
DE EMPREGO E RENDA COORDENADOR GER. DE EMPREGO E RENDA DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE FOMENTO E AUXÍLIO À 
COLOCAÇÃO NO MERCADO DE 
TRABALHO COORDENADOR DO BALCÃO DE EMPREGOS DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO 
EMPREENDEDOR COORDENADOR DE ATEND. AO EMPREENDEDOR DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO 
TURISMO E COMÉRCIO 
COORDENADOR DE DESENV. DO TURISMO E 
COMÉRCIO DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA 
INDÚSTRIA COORDENADOR DE DESENV. DA INDÚSTRIA DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE VIABILIDADE 
ECONÔMICO-FINANCEIRA DE 
PROJETOS INDUSTRIAIS 
COORDENADOR DE VIABILIDADE ECONÔMICO￾FINANCEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS DAS 2 1 50% DAS 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS 1 1 70% DAS 
COORDENADORIA DO CRAS COORDENADOR(A) DO CRAS DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE PROGRAMAS E PROJETOS 
SOCIAIS 
COORDENADOR(A) DE PROGRAMAS E PROJETOS 
SOCIAIS DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS COORDENADOR(A) DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS DAS 2 1 50% DAS 
UNIDADE ORGANIZACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO 
NATUREZA 
DO CARGO
N° DE 
VAGAS
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
% DAS 
SECRETARIA DE SAÚDE 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DAS 1 1 70% DAS 
ASSESSORIA ESPECIAL DE SAÚDE ASSESSOR(A) ESPECIAL DE SAÚDE DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA 
SAÚDE 
COORDENADOR(A) DE GESTÃO ADMINISTR. DA 
SAÚDE DAS 3 1 50% DAS 
DIVISÃO DE REMESSA DE INFORMAÇÕES 
ELETRÔNICAS DA SAÚDE 
CHEFE DE REMESSA DE INFORMAÇÕES 
ELETRÔNICAS DA SAÚDE DAS 4 1 50% DAS 
DEPTO. DE GESTÃO FINANCEIRA DA 
SAÚDE 
COORDENADOR (A) DE GESTÃO FINANCEIRA DA 
SAÚDE DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE REGULAÇÃO E 
ENCAMINHAMENTO 
COORDENADOR(A) DE REGULAÇÃO E 
ENCAMINHAMENTO DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 
COORDENADOR(A) DE ATENÇÃO BÁSICA À 
SAÚDE DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE COORDENADOR(A) DE VIGILÂNCIA À SAÚDE DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. TÉCNICO DA AGÊNCIA 
TRANSFUSIONAL E HEMOTERAPIA 
COORDENADOR TÉCNICO DA AG. TRANSF. E 
HEMOTERAPIA DAS 2 1 50% DAS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESPORTO E LAZER 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER 
SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESPORTO E LAZER DAS 1 1 70% DAS 
ASSESSORIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA ASSESSOR(A) TÉCNICO-PEDAGÓGICO D.E. 2 
30% SALÁRIO 
BASE 
DEPTO. DE PROGRAMAS E PROJETOS 
ESPECIAIS 
COORDENADOR(A) DE PROGRAMAS E PROJETOS 
ESPECIAIS D.E. 1 
30% SALÁRIO 
BASE 
DEPTO. DE GESTÃO TÉCNICA E 
PEDAGÓGICA DE UNIDADE ESCOLAR 
MUNICIPAL 
 DIRETORIA ESCOLAR DIRETOR(A) ESCOLAR D.E. 2 
30% SALÁRIO 
BASE 
 COORDENADORIA PEDAGÓGICA COORDENADOR(A) PEDAGÓGICO(A) D.E. 5 
30% SALÁRIO 
BASE 
 SECRETARIA ESCOLAR SECRETÁRIO(A) ESCOLAR D.E. 2 
30% SALÁRIO 
BASE 
DEPTO. DE DESPORTO E LAZER COORDENADOR(A) DE DESPORTO E LAZER DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE CULTURA COORDENADOR(A) DE CULTURA DAS 4 1 50% DAS 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal