norma nº 345/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 345/2015, DE 26 DE MARÇO DE 2015.
Altera a LCM nº 190/2010, fixa a remuneração do 
cargo comissionado de pregoeiro e altera a 
gratificação do cargo comissionado de assessor de 
gabinete e coordenador de remessa de informações 
eletrônicas institucionais, e consolida o Anexo II – 
Tabela de Cargos e Funções Comissionados, 
designando sua natureza e gratificação, altera e 
consolida o lotacionograma constante do Anexo V da 
LCM nº 024/2005, e dá outras providências. 
 O Sr. NEURILAN FRAGA, Prefeito Municipal de Nortelândia – MT, com fundamento no 
que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu Capítulo IV, art. 72 usque 74, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei complementar: 
 Art. 1º A presente lei complementar altera e estrutura organizacional e cargos de funções 
comissionados do Poder Executivo do Município de Nortelândia, instituída pela LCM nº 190/2010, 
altera a gratificação do cargo de Assessor de Gabinete e Coordenador de Remessa de Informações 
Eletrônicas Institucionais no Anexo II – Tabela de Cargos e Funções Comissionados, e fixa a 
remuneração específica do cargo de pregoeiro, alterando e consolidando o lotacionograma dos 
órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Nortelândia, constante do Anexo V da 
LCM nº 024/2005, conforme disposto no Anexo Único desta lei. 
 Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.. 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 26° dia do 
mês de Março de 2014 – 62º de Emancipação Político-Administrativa. 26/03/2015 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal 

ANEXO ÚNICO – TABELA DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADOS 
UNIDADE ORGANIZACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO 
NATUREZA 
DO CARGO
N° DE 
VAGAS
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
% DAS 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRETARIA DE GABINETE SECRETÁRIO (A) DE GABINETE DAS 4 1 50% DAS 
ASSESSORIA DE GABINETE ASSESSOR DE GABINETE DAS 1 1 70% DAS 
 DEPTO. DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
COORDENADOR(A) DE 
COMUNICAÇÃO SOCIAL DAS 2 1 50% DAS 
 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PROCURADOR(A) GERAL PG 1 R$ 5.500,00 
 ASSESSORIA JURÍDICA ASSESSOR (A) JURÍDICO (A) AJ 1 R$ 3.000,00 
 ASSISTENTE JURÍDICO ASSISTENTE JURÍDICO DAS 2 1 50% DAS 
 OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO OUVIDOR(A) GERAL DAS 2 1 50% DAS 
 JUNTA DE SERVIÇO MILITAR E CADASTRO 
COORDENADOR(A) DA JUNTA DE 
SERVIÇO MILITAR DAS 2 1 50% DAS 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLAN. E 
GESTÃO 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., 
PLANEJ. E GESTÃO 
SECRETÁRIO(A) DE ADMIN., 
PLANEJ. E GESTÃO DAS 1 1 70% DAS 
ASSESSORIA ESPECIAL DE ADMIN., PLANEJ. E 
GESTÃO 
ASSESSOR(A) ESPECIAL DE 
ADMIN., PLANEJ. E GESTÃO DAS 2 1 50% DAS 
 PREVINORTE – RPPS DIRETOR DO PREVINORTE DAS 1 1 70% DAS 
 DEPTO. DE PLANEJ., ORÇAMENTO E GESTÃO 
COORDENADOR(A) DE PLANEJ. 
ORÇAM. E GESTÃO DAS 2 1 50% DAS 
 DEPTO. DE RECURSOS HUMANOS 
COORDENADOR(A) DE RECURSOS 
HUMANOS DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS CHEFE DE GESTÃO DE PESSOAS DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO 
COORDENADOR(A) DE 
INFORMÁTICA E TI DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE REMESSA DE INFORMAÇÕES 
ELETRÔNICAS INSTITUCIONAIS 
COORDENADOR(A) DE REMESSA 
DE INFORM. ELETRÔN. INSTIT. DAS 1 1 70% DAS 
 DEPTO. DE COMPRAS E ALMOXARIFADO 
COORDENADOR(A) DE COMPRAS E 
ALMOXARIFADO DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PREGOEIRO 1 R$ 1.800,00 
 DEPTO. DE PATRIMÔNIO E ARQUIVO 
COORDENADOR(A) DE 
PATRIMÔNIO E ARQUIVO DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE OBRAS, ARQUITETURA E 
URBANISMO 
COORDENADOR(A) DE OBRAS, 
ARQUIT. E URBANISMO DAS 1 1 70% DAS 
DEPTO. DE FORMALIZAÇÃO E 
ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS 
COORDENADOR(A) DE FORMAL. E 
ACOMP. DE CONVÊNIOS DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE SEGURANÇA DO PATRIMÔNIO 
PÚBLICO MUNICIPAL 
COORDENADOR(A) DE SEGUR. DO 
PATRIM. PÚBL. MUN. DAS 3 1 50% DAS 
DIVISÃO DE OPERAÇÕES CHEFE DE OPERAÇÕES DAS 3 1 50% DAS 
 DEPTO. DE LIMPEZA PÚBLICA E SERVIÇOS 
COORDENADOR(A) DE LIMPEZA 
PÚBLICA E SERVIÇOS DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE MANUTENÇÃO E REPAROS 
CHEFE DE MANUTENÇÃO E 
REPAROS DAS 4 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE OPERAÇÕES DE SERVIÇOS CHEFE DE OPERAÇÕES DE DAS 3 1 50% DAS 
PÚBLICOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
DEPTO. DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS 
PÚBLICAS 
COORDENADOR(A) DE FROTAS, 
TRANSP. E VIAS PÚBL. DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE GARAGEM, MANUTENÇÃO E 
SUPRIMENTOS 
CHEFE DE GARAGEM, 
MANUTENÇÃO E SUPRIMENTOS DAS 3 1 50% DAS 
DIVISÃO DE TRANSPORTES CHEFE DE TRANSPORTES DAS 3 1 50% DAS 
UNIDADE ORGANIZACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO 
NATUREZA 
DO CARGO
N° DE 
VAGAS
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
% DAS 
SECRETARIA DE FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO E 
CONTABILIDADE 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS, 
FISCALIZ. E CONTABIL. 
SECRETÁRIO(A) DE FINANÇAS, 
FISCALIZ. E CONTABIL. DAS 1 1 70% DAS 
DEPTO. DE TESOURARIA 
COORDENADOR(A) DE 
TESOURARIA DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
COORDENADOR(A) DE 
TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DAS 2 1 50% DAS 
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
GERENTE DE ARRECADAÇÃO E 
TRIBUTAÇÃO DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE CADASTRO CHEFE DE CADASTRO DAS 3 1 50% DAS 
DEPTO. DE CONTABILIDADE 
COORDENADOR(A) DE 
CONTABILIDADE DAS 2 1 50% DAS 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E AGRICULTURA 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E AGRICULTURA 
SECRETÁRIO(A) DE 
AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE DAS 1 1 70% DAS 
DEPTO. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
CHEFE DO DEPTO. DE 
AGRICULTURA E MEIO 
AMBIENTE DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR 
COORDENADOR DE 
AGRICULTURA FAMILIAR DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA 
COORDENADOR DE 
ASSISTÊNCIA TÉCNICA DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA 
CHEFE DE INSPEÇÃO 
SANITÁRIA DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
COORDENADOR(A) DE 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 
COORDENADOR(A) DE 
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS 2 1 50% DAS 
 DEPTO. DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
CHEFE DO DEPTO. DE 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE FOMENTO À GERAÇÃO DE EMPREGO 
E RENDA 
COORDENADOR GER. DE 
EMPREGO E RENDA DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE FOMENTO E AUXÍLIO À COLOCAÇÃO 
NO MERCADO DE TRABALHO 
COORDENADOR DO BALCÃO DE 
EMPREGOS DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR 
COORDENADOR DE ATEND. AO 
EMPREENDEDOR DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E 
COMÉRCIO 
COORDENADOR DE DESENV. DO 
TURISMO E COMÉRCIO DAS 2 1 50% DAS 
 DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA 
COORDENADOR DE DESENV. DA 
INDÚSTRIA DAS 2 1 50% DAS 
DIVISÃO DE VIABILIDADE ECONÔMICO￾FINANCEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS 
COORDENADOR DE 
VIABILIDADE ECONÔMICO￾FINANCEIRA DE PROJETOS 
INDUSTRIAIS DAS 2 1 50% DAS 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
SECRETÁRIO(A) DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS 1 1 70% DAS 
COORDENADORIA DO CRAS COORDENADOR(A) DO CRAS DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS 
COORDENADOR(A) DE 
PROGRAMAS E PROJETOS 
SOCIAIS DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE SERVIÇOS E BENEFÍCIOS 
COORDENADOR(A) DE 
SERVIÇOS E BENEFÍCIOS DAS 2 1 50% DAS 
UNIDADE ORGANIZACIONAL DENOMINAÇÃO DO CARGO 
NATUREZA 
DO CARGO
N° DE 
VAGAS
FUNÇÃO 
GRATIFICADA 
% DAS 
SECRETARIA DE SAÚDE 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DAS 1 1 70% DAS 
ASSESSORIA ESPECIAL DE SAÚDE ASSESSOR(A) ESPECIAL DE DAS 2 1 50% DAS 
SAÚDE 
DEPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SAÚDE 
COORDENADOR(A) DE 
GESTÃO ADMINISTR. DA 
SAÚDE DAS 3 1 50% DAS 
DIVISÃO DE REMESSA DE INFORMAÇÕES 
ELETRÔNICAS DA SAÚDE 
CHEFE DE REMESSA DE 
INFORMAÇÕES ELETRÔNICAS 
DA SAÚDE DAS 4 1 50% DAS 
 DEPTO. DE GESTÃO FINANCEIRA DA SAÚDE 
COORDENADOR (A) DE 
GESTÃO FINANCEIRA DA 
SAÚDE DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE REGULAÇÃO E ENCAMINHAMENTO 
COORDENADOR(A) DE 
REGULAÇÃO E 
ENCAMINHAMENTO DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE 
COORDENADOR(A) DE 
ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE VIGILÂNCIA À SAÚDE 
COORDENADOR(A) DE 
VIGILÂNCIA À SAÚDE DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. TÉCNICO DA AGÊNCIA TRANSFUSIONAL E 
HEMOTERAPIA 
COORDENADOR TÉCNICO DA 
AG. TRANSF. E HEMOTERAPIA DAS 2 1 50% DAS 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E 
LAZER 
GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO, 
CULTURA, DESPORTO E LAZER 
SECRETÁRIO(A) DE 
EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESPORTO E LAZER DAS 1 1 70% DAS 
ASSESSORIA TÉCNICO-PEDAGÓGICA ASSESSOR(A) TÉCNICO- D.E. 2 30% SALÁRIO 
PEDAGÓGICO BASE 
DEPTO. DE PROGRAMAS E PROJETOS ESPECIAIS 
COORDENADOR(A) DE 
PROGRAMAS E PROJETOS 
ESPECIAIS D.E. 1 
30% SALÁRIO 
BASE 
DEPTO. DE GESTÃO TÉCNICA E PEDAGÓGICA DE 
UNIDADE ESCOLAR MUNICIPAL 
DIRETORIA ESCOLAR DIRETOR(A) ESCOLAR D.E. 2 
30% SALÁRIO 
BASE 
COORDENADORIA PEDAGÓGICA 
COORDENADOR(A) 
PEDAGÓGICO(A) D.E. 5 
30% SALÁRIO 
BASE 
SECRETARIA ESCOLAR SECRETÁRIO(A) ESCOLAR D.E. 2 
30% SALÁRIO 
BASE 
DEPTO. DE DESPORTO E LAZER 
COORDENADOR(A) DE 
DESPORTO E LAZER DAS 2 1 50% DAS 
DEPTO. DE CULTURA 
COORDENADOR(A) DE 
CULTURA DAS 4 1 50% DAS 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal