norma nº 346/2015

LEI Nº 346/2015, DE 13 DE ABRIL DE 2015.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito 
Especial na Lei Orçamentária vigente; e dá outras 
providências. 
 
 O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Especial, no PPA na LDO e na Lei Orçamentária 
vigente nas seguintes dotações: 
Órgão 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO.
Unidade Orçamentária 006 – DEPARTAMENTO DE FROTAS, TRANSPORTES E 
VIAS URBANAS. 
Função 26 – Comércio e Serviços. 
Sub-função 691 – Promoção Comercial. 
Programa 0028 – Melhoria do Transporte Rodoviário. 
Projeto Atividade 1084 – Manutenção com Recursos do FETHAB - Transportes. 
33.00.00 – Despesas Correntes 
33.90.00 – Despesas de Custeio 
33.90.30 – Material de Consumo R$: 500.000,00 
33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros P. Física R$: 5.000,00 
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica. R$: 45.000,00 
40.00.00 – Despesas de Capital
44.90.00 – Investimentos
44.90.30 – Material de Consumo R$ 100.000,00 
44.90.36 – Outros Serviços de Terceiros P. Física R$: 20.000,00 
44.90.39 – Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$: 60.000,00 
44.90.51 – Obras e Instalações R$: 100.000,00 
44.90.52 – Equipamento e Material Permanente R$: 50.000,00 
Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos 
provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual. 
 Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração na LOA vigente para inclusão das despesas, 
projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto. 
 Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 13º dia do mês de Abril de 
2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 13/04/2015 
NEURILAN FRAGA 
Prefeito Municipal